Cumprimento de sentença 0019364-02.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019364-02.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019364-02.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-02.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.178,12 Autor(s): ACIR PEDROSO DE SOUZA Réu(s): ROGERIO SOARES DOS SANTOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO SOARES DOS SANTOS à seq. 19.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão de seq. 12.1 está eivada de contradição, ao argumento de que são necessárias as manifestações expressas de ambas as partes quanto a não realização de audiência de conciliação para que esta deixe de ser designada. Instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015 (seq. 21.1), a parte adversa quedou-se inerte (seq. 24.0). Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Primeiramente, cumpre destacar que o despacho inicial de 12.1 deixou de determinar a realização do ato conciliatório naquele momento em consonância com a manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (cf. seq. 1.1). Citado (seq. 20.1), o réu pugnou pela designação de audiência de conciliação, no entanto, depois de devidamente intimada (seq. 23.0), a parte autora deixou de manifestar (seq. 24.0), de modo que, ao que tudo indica, persiste o desinteresse do requerente quanto à conciliação, verificando-se inviável a realização de audiência conciliatória neste momento. À vista disso, bem como considerando o desinteresse expresso da parte autora em relação à audiência inaugural (cf. seq. 1.1), não há que se falar em contradição quanto à deliberação de seq. 12.1. Não obstante, pertinente ponderar que é possível às partes conciliarem a qualquer momento (art. 139, inciso V, CPC/2015), além do fato de que as partes podem compor extrajudicialmente. Assim, a postergação da audiência de conciliação, como no caso em tela, não acarreta nulidade, já que não se denota qualquer prejuízo às partes (art. 282, § 1º e art. 283, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da deliberação. No ponto em análise, não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada em relação aos pedidos acostados na exordial. O embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, em razão de inexistir contradições a serem corrigidas. 1.1.1. Por conseguinte, considerando a ausência de manifestação da parte autora quanto à realização do ato conciliatório, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação, visto que tal ato pode ser requerido pelas partes em qualquer momento processual. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, o despacho inicial de seq. 12.1 Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII

17/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE SOUZA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(161)