Procedimento Comum Cível 0008215-46.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008215-46.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0008215-46.2020.8.16.0194 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por Tiphany Ann Schepanski em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Aduz a Autora que firmou contrato de financiamento com a ré, para pagamento em 48 parcelas de R$694,46, o qual padece de abusividades como cobrança indevida de tarifas administrativas, capitalização de juros e seguro, as quais devem ser expurgadas. Requereu a inversão do ônus probatório e, ao final, pugnou concessão de tutela para impossibilitar até de lhe inscrever nos cadastros de proteção ao crédito. Deferida a justiça gratuita, determinada realização de emenda à inicial pela autora (mov. 6.1). Cumprida a determinação, a Autora pugnou pela repetição do indébito pela ré (mov. 10.1). Citada (mov. 16.1), a Ré apresentou Contestação (mov. 20.2), na qual impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação (mov. 25.1). Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (mov. 26.1), a Autora pugnou realização de prova pericial (mov. 32.1), ao passo que a Ré requereu produção de prova oral e documental (mov. 34.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Saneado o feito, aplicado o CDC ao feito, indeferida a inversão probatória. Desnecessária a dilação probatória, anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 36.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação a justiça gratuita Inicialmente, pugna a Ré em contestação para que seja afastada a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora, alegando que aquela não faz jus ao recebimento da benesse. Sobre o ponto, tem-se que se faz necessário que a parte impugnante apresente prova capaz de demostrar que o beneficiário não mais sustenta a qualidade de hipossuficiente, de modo a ensejar a revogação do benefício. Não obstante, deixou a instituição financeira de apresentar elementos nesse sentido, pelo que, deixo de acolher a impugnação apresentada. Inépcia da inicial Ainda, preliminarmente, a instituição financeira aponta a inépcia da inicial em razão da inexistência de apresentação de cálculo do valor tido como devido pela Autora, descumprida disposição do artigo 330, §2º, CPC. Entretanto, ainda que não tenha a Autora apresentado memória discriminada de cálculo, a parte expressamente indicou as tarifas e abusividades que deseja afastar, bem como deu à causa o valor que considera como devido caso expurgada as alegadas ilegalidades contratuais. Assim, indicado todos os elementos necessários a embasar a pretensão inicial e considerando a previsão do artigo 322, §2º do CPC, rejeito a preliminar aventada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Mérito No mérito, a pretensão de revisão do contrato tem amparo legal (Código Civil, art. 2035, parágrafo único: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”), para eventual declaração de nulidade das cláusulas potestativas ou abusivas (CDC, art. 6º, IV) “que estabeleçam prestações desproporcionais” (CDC, art. 6º, V), que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou que incidam nas hipóteses do art. 51 do CDC, como reconhecem a Súmula 297 do STJ. O princípio pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica e mais concordes com o espírito da Constituição da República, como o da boa-fé objetiva (TJPR, Ap. Cív. nº 93213-6, Fleury, 2000), o da justiça contratual (TAPR, Ap. Cív. nº 0180573-4, Cunha, 2002) e o da função social dos contratos (Código Civil, art. 2035, parágrafo único): No tocante à possibilidade de revisão dos contratos, não mais pode ser admitida a autonomia da vontade como dogma e, sim, como princípio inserido no ordenamento jurídico, que deve ser avaliado juntamente com outros princípios que também regem os contratos, dentre eles o da boa-fé objetiva. Assim, verificado que constam do contrato cláusulas ilegais ou abusivas, especialmente em se tratando de contrato de adesão, não há como deixar de reconhecer a legitimidade da revisão, que se impõe, até por razões de ordem pública (TJRS, Ap.Cív. nº 70010204261, Ruppenthal, 2004). Havendo continuidade na relação negocial, podem-se revisar as cláusulas do contrato desde a sua celebração (STJ, REsp nº 453782). A revisão pode abranger contratos já extintos, desde que demonstrada aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL continuidade. Nesse sentido é a Súmula 286 do STJ (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”), fundada nos arts. 1007 e 1008 do Código Civil revogado, correspondentes ao art. 367 do novo Código Civil (“Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas”). É pacífico que a novação não convalida as cláusulas nulas dos contratos que ela extingue (STJ, REsp nº 513023). Contratos pagos também podem ser revisados, e essa conclusão tem fortes fundamentos: Contratos bancários. Contrato de adesão. Revisão. Continuidade negocial. Contratos pagos. O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência (STJ, REsp nº 293778). Feitas estas considerações, passo ao exame das questões postas na demanda. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme já assinalado em decisão saneadora, incidem ao feito as regras da legislação consumerista, presentes as figuras dos artigos 2º e 3º, do CDC. b) Da capitalização de jurosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL O anatocismo (ou seja: a prática de incorporar os juros remuneratórios ao capital ao cabo de determinado período, para fazê-los também produtores de juros remuneratórios) é, de ordinário, vedado para os contratos de mútuo, só sendo lícito em situações excepcionais, expressamente previstas na lei. A capitalização composta de juros passou a ser prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (originalmente editada sob n. 1.963- 17/2000), que no artigo 5º consigna: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente contratada. A Súmula 121 do STF, editada a partir do artigo 4º do Decreto 22.626/33, dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Ocorre que tal Súmula foi aprovada em 13.12.1963 (antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da criação do Superior Tribunal de Justiça, a quem hoje cabe a última palavra sobre direito infraconstitucional), utilizando precedentes das décadas de 50 e 60. Antes mesmo da existência do STJ, o STF também editou a Súmula 596 (aprovada em 15.12.1976), proclamando a não aplicação das disposições do Decreto 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ainda, casos que se tornaram representativos quando a controvérsia gira sobre capitalização composta de juros, entendendo que: a) contratos bancários celebrados após 31.3.2000 podem contar com capitalização composta de juros, mesmo em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada entre as partes; b) a incidência de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios vencidos e não pagos (prática mais comum em contratos dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL abertura de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, em que o usuário efetua o pagamento da fatura em valor inferior ao mínimo sugerido) difere da formação da taxa de juros quando há a contratação de empréstimo para pagamento de prestações fixas (o que seria o caso, por exemplo, da Tabela Price), já que tal modalidade não é vedada por lei; c) situações excepcionalíssimas (p.ex.: contrato de financiamento com cálculo de prestações pela Tabela Price, mas com dois indexadores monetários distintos, sendo um para o saldo devedor e outro para as parcelas) podem gerar amortizações negativas e, consequentemente, capitalização composta de juros. Não é o caso, entretanto, de cálculo de prestações fixas sem o uso de qualquer indexador monetário na sua formação. A efetiva capitalização composta de juros existirá naquelas hipóteses em que, inadimplida a dívida, ocorre a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. Entretanto, mesmo esta prática poderá ser considerada legítima, desde que expressamente contratada entre as partes. Destaco que no contrato objeto da demanda foram pactuadas taxas de juros anual de 25,17% e juros mensal de 1,89%, porquanto a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, observa-se que inexiste ilegalidade, razão pela qual mantenho a capitalização de juros conforme pactuada. c) Das taxas administrativas (Tarifa de avaliação e taxa de registro de contrato) A Súmula 566 do STJ estabelece que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Com o julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, na modalidade de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL a) nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996), era válida a pactuação de TAC e TEC, inclusive as que tivessem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto; b) com a vigência da Resolução 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. Desde então, não havia mais respaldo legal para a contratação ou cobrança de TAC e TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador; c) permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato em questão foi firmado entre as partes em 2016. Assim, a cobrança das tarifas em questão se mostra lícita. Ademais, a ampla e variada denominação utilizada como tarifas/taxas visando ao repasse das despesas administrativas com o financiamento para o consumidor não encontra vedação legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à possibilidade de os Bancos cobrarem tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que reste cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou quando destoam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras. Destarte, copiosa jurisprudência do STJ: “CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO TAC E TEC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC e do IOF financiado depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual respectivamente. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1.237.480 - RS (2011/0033577-0), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Julg. 24/02/2011) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. - Esta corte tem entendimento assente no sentido de que a não incidência da TAC e da TEC dependem da demonstração inequívoca de abusividade frente às taxas de mercado e ao contrato entabulado entre as partes. -Recurso especial provido. (REsp 1.223.479 - DF (2010/0195428-3), Rel. Min. Nancy Andrighi, Julg. 15/02/2011) - grifei. À vista destes julgados, concluo que a abusividade da cobrança das taxas somente se revela quando a instituição financeira utiliza o direito de cobrá-las e supervaloriza os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes. No caso concreto, da análise do contrato, constato que o valor representado pelo somatório das tarifas bancárias impugnadas não chega a 10% do montante principal financiado, não sendo possível perceber, de forma objetiva e cabal, qualquer vantagem exagerada obtida por parte da instituição financeira, capaz de resultar no desequilíbrio da relação jurídica. Por consequência, mantenho as taxas/tarifas bancárias nos termos em que contratadas. d) Seguro A parte autora requereu, ainda, que seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança de seguro contratual, apontando que este lhe teria sido imposto como prática de venda casada pela Ré.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL No entanto, no contrato em comento não há previsão de valor a ser cobrado aquele título, de modo a se concluir a inexistência de contratação e, consequentemente, cobrança de seguro. e) Da repetição do indébito Quanto à repetição, esta restou prejudicada, vez que não foi reconhecida a cobrança de encargos ilegais, não havendo, portanto, motivos para se falar em repetição do indébito. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da parte contrária, os quais, tendo em vista a simplicidade do feito, julgamento antecipado, que fixo em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança de tais verbas nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná aplicáveis à espécie. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE TIPHANY ANN SCHEPANSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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