Procedimento do Juizado Especial Cível 0022034-50.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0022034-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022034-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022034-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.100,00 Polo Ativo(s): ANILDO DA SILVA Polo Passivo(s): Pracial Comercio Sob Consignacao de Veiculos DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Anildo da Silva em face de Pracial Comércio Sob Consignção de Veículos Eireli – ME e Nelson Pracial alegando, basicamente, que, realizou a compra de um veículo seminovo vendido pela corré Pracial. No entanto, embora tenha pago o preço do veículo, o recibo de transferência não foi entregue ao autor. Pleiteou a concessão de tutela de urgência antecipada para determinação da transferência do veículo ao seu nome. Não concedida antecipação da tutela, determinada a exclusão do requerido Nelson Pracial (mov. 13.1). Infrutífera a citação da requerida (mov. 25.1). Em petição, a parte autora pleiteou novo pedido de tutela antecipada, com a determinação de obrigação de fazer direcionada à requerida, consistente na entrega do Documento Único de Transferência (DUT), sob pena de multa. Também pleiteou a citação da requerida por WhatsApp ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça (mov. 27.1). DECIDO O novo CPC, artigo 300, unificou num mesmo dispositivo a tutela satisfativa antecipatória e a tutela provisória cautelar, elencando os requisitos mínimos: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; Ausência de perigo de irreversibilidade, para a tutela antecipatória. In casu, nota-se que não há contrato que consubstanciou o negócio jurídico alegado, ao mesmo tempo, verifica-se que o veículo consta com alienação fiduciária (mov. 1.10), ou seja, não há como promover a transferência do bem sem a anuência da financeira, o que acabaria por tornar impossível a obrigação. Ao mesmo tempo, o autor informa que já repassou o veículo para terceiro, o que acaba por causar maior imbróglio na situação processual, sendo de boa cautela decidir a respeito de eventuais obrigações por ocasião da sentença definitiva. Quanto ao pleito de citação por WhatsApp, ausente previsão legal, de toda maneira, determino a citação por Oficial de Justiça, devendo o servidor estar atento para possível ocultação da parte ré. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2. DEFIRO o pedido de citação por Oficial de Justiça, nos termos da petição de mov. 27.1. INTIMEM-SE Cascavel/PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO - DETRAN/MA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(155)