Embargos de Terceiro Cível 0024594-25.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0024594-25.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024594-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024594-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$37.500,00 Embargante(s): JOSETE MARIA SELL SCHLICHTING Embargado(s): BRUNO MIRANDA QUADROS CONDOMINIO EDIFICIO GAMA CENTAURI MARCOS ALBERTO SCHLICHTING 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de medida liminar, ajuizados por JOSETE MARIA SELL SCHLICHTING, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAMA CENTAURI, MARCOS ALBERTO SCHILICHTING e BRUNO MIRANDA QUADROS. Pugna a parte autora pela expedição de mandado liminar de manutenção de posse e a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem imóvel objeto dos autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta rejeição liminar, tendo em vista a existência de óbice intransponível à análise do mérito dos embargos, qual seja, a sua intempestividade. O art. 675 do Código de Processo Civil, prevê que: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A carta de arrematação foi expedida em 06/10/2021 (mov. 332.2 dos autos principais). Os presentes embargos foram ajuizados em 25/11/2021, ou seja, após a assinatura da carta de arrematação e, portanto, resta evidenciada a sua intempestividade. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do prazo para os casos em que a parte embargante não tenha ciência da execução, o que não é o caso. A embargante foi devidamente notificada, em 16/04/2021, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento, juntado em seq. 185.3 dos autos principais. Em seq. 168.3 dos autos principais, foi expedido o ofício nº 644/2021 (p. 19), informando a cônjuge do executado, ora embargante, de que o imóvel penhorado seria levado a leilão. Portanto, a embargante tinha plena ciência da existência da execução, da penhora, nem como da realização do leilão. Em análise à certidão juntada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 273.1 – autos principais), em 16/08/2021, houve a tentativa de cumprimento do mandado de imissão de posse, todavia constatou-se que a unidade indicada ainda se encontra ocupada pelo executado Marcos Alberto Schlichting, o qual aparentemente não deseja desocupar voluntariamente o apartamento. Tal informação corrobora para que se conclua a ciência da embargante acerca dos atos expropriatórios referentes ao imóvel em questão. Assim, como, efetivamente, houve apresentação extemporânea dos embargos, rejeito liminarmente estes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto acima, julgo extinto sem resolução do mérito, os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOSETE MARIA SELL SCHLICHTING, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAMA CENTAURI, MARCOS ALBERTO SCHILICHTING e BRUNO MIRANDA QUADROS, o que faço com fundamento no art. 485, IV c/c 675. ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, Deixo de condenar ao pagamento de honorários, ante a inexistência de contraditório. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade da cobrança, diante da concessão à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com expressa ressalva ao art. 12, da Lei n. 1.060/50. Certifique-se nos autos da ação principal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta c

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JOSETE MARIA SELL SCHLICHTING

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSETE MARIA SELL SCHLICHTING

DECORRIDO PRAZO DE JOSETE MARIA SELL SCHLICHTING

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