Cumprimento de sentença 0000120-25.2019.8.16.0206 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000120-25.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-25.2019.8.16.0206 Vistos. 1 – Inicialmente, o prazo recursal começou a correr na data de 17.09.2021 e, considerando que o prazo dos embargos é de 05 (cinco) dias, findar-se-ia o prazo na data de 24.09.2021 (o prazo iniciaria no final de semana, sendo necessário dar efetivo início de contagem no primeiro dia útil subsequente a realização da instrução e julgamento). Esclareço que o prazo para apresentar eventual discordância quanto à determinação de expedição das cartas precatórias é da decisão que decidiu sua expedição, sendo esse ato proferido na audiência de instrução e julgamento e não no seq. 185.1. Analisando os embargos opostos constata-se que estes foram protocolados na data de 20.10.2021, ou seja, fora do prazo recursal. Sendo assim, os embargos de declaração opostos (seq. 191.1) são intempestivos, daí porque deixo de conhecê-los. 2 – Ainda, apenas com o escopo de esgotar a discussão, mesmo que os embargos fossem tempestivos, não caberia seu recebimento. Isto porque a questão ligada à expedição da carta precatória já foi decidida na própria audiência de seq. 183.1, sendo que os réus não apresentaram qualquer novo fundamento que justificasse reanálise do posicionamento do Juízo: “2) Os requeridos pugnam, pelo indeferimento da oitiva das testemunhas dos requerentes, uma vez que não houve a notificação dos mesmos pelo advogado, gerando a preclusão. Contudo, tratando-se de carta precatória, não haveria como notificar a testemunha para comparecer nesta Comarca de Irati, em que pese a possibilidade da oitiva via videoconferência, mas que não deve ser observada como regra, mas como possibilidade. Assim, restou indeferido o pedido de preclusão das oitivas. Ademais, indefiro o pedido de vedação da prática de atos por mais de um advogado dos autores, uma vez que inexiste previsão legal para que haja o cerceamento de prerrogativas. Vale dizer que este juízo oferece as mesmas condições e instrumentos à ambas as partes, não significando que deva limitar a atuação como pretendido pelo requerido”. (Grifou-se). Na realidade, nota-se que se trata de embargos protelatórios, ficando evidente o interesse dos réus em postergar ao máximo o prosseguimento da demanda; sendo que interpõem embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição que evidentemente não existem na decisão atacada. Permite o art. 1.026, §2°, do CPC, a fixação de multa ao embargante em favor do embargado quando os embargos forem manifestamente protelatórios. Conforme fundamentação acima, os embargos são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual fixo a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor do embargado. 3 – Aguarde-se o cumprimento da audiência de instrução e julgamento designada nestes autos. 4 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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