Procedimento Comum Cível 0032278-69.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032278-69.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032278-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$105.746,97 Autor(s): AGE REPOUSO E RECUPERAÇÃO S/S LTDA Réu(s): ROBERTO ISAAC GUILLERMO EVLAGON ESPÓLIO DE SARA FINKEL DE EVLAGON Vistos,... 1. Considerando que fora constituído causídico somente para defender os interesses do requerido Roberto Isaac Guillermo Evlagon, consoante se extrai da procuração de mov. 58.2, retifique-se o registro do PROJUDI para o efeito de excluir o advogado Jean Carlo Leeck (OAB/PR 24.659) da representação processual do ESPÓLIO DE SARA FINKEL DE EVLAGON. 2. Ademais, imperiosa a decretação da revelia do 1º requerido (ESPÓLIO DE SARA FINKEL DE EVLAGON), eis que, embora devidamente citado (mov. 56), na pessoa de seu representante legal Roberto Isaac Guillermo Evlagon (2º réu), para apresentar defesa [considerando a impossibilidade de realização de audiência de conciliação em virtude da pandemia do COVID-19 – despacho de mov. 50.1], deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, já que o Sr. Roberto ofertou a peça defensiva ao mov. 58 somente em seu favor, e não na condição de representante legal do Espólio. Nada obstante o reconhecimento da revelia do 1º requerido, deixo de reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344, do CPC), diante da contestação apresentada pelo 2º requerido, o qual impugnou os pontos expostos na exordial, nos termos do art. 345, inc. I, do CPC. 3. Indefiro o pedido de dilação probatória formulada pelo réu ROBERTO ISAAC GUILLERMO EVLAGON ao mov. 73 [depoimento pessoal do representante legal da requerente e oitiva de testemunhas], porquanto não fora refutado pelo requerido a prestação de serviços pelo autor à genitora falecida, mas tão somente se alega a existência de pagamentos realizados e não computados pelo requerente, questão passível de averiguação exclusivamente por prova documental, sendo que a escuta do representante legal do autor, bem como de testemunhas, são impertinentes para o deslinde do feito. Ademais, embora o demandado justifique a requisição de prova oral para comprovar a existência de “vícios que norteiam o contrato, o seu fim e os elementos que destoam daquilo que as partes acordaram”, certo é que tais fundamentos não foram apresentados na peça contestatória de mov. 58, momento processual adequado para que a parte ré exerça com plenitude a sua defesa, esgotando as teses e os argumentos pertinentes para defender a sua pretensão, sendo inadmissível o incremento de fundamentos e pedidos após a manifestação e findo o prazo legal, ante a preclusão consumativa. Destarte, compreendo ser prescindível a colheita de prova oral. 4. Assim, por estar suficiente delimitada a questão em litígio nesta demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC). 5. À conta e preparo, após voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AGE REPOUSO E RECUPERAÇÃO S/S LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ISAAC GUILLERMO EVLAGON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SARA FINKEL DE EVLAGON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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