Procedimento Comum Cível 0005494-36.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005494-36.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005494-36.2019.8.16.0072. autora: “estudei até 1983; ia meio período de 1980 a 1983; de 1984 para frente ia o dia todo”. O documento escolar da autora colacionado nos autos (mov 1.6), também corrobora com esta informação. No mais, observando o teor das provas, são robustas as evidências que indicam o efetivo exercício da atividade rural da autora até o período em que a autora passou a trabalhar na usina, isto é, no ano de 1991, visto que o registro do ano de 1986 é de apenas um dia. Logo, considerando que a autora começou a trabalhar efetivamente (o dia todo) somente após o termino da 4ª série escolar, quando tinha aproximadamente 12 anos, reconheço o labor rural a partir desta data, 16/03/1984 até 20/05/1991. Referido período equivale a 07 anos, 02 meses 05 dias. 2.3. Do exercício de atividade especial A autora pretende, ainda, o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.2, trabalhados na empresa Usina Alto Alegre nas funções de safrista e trabalhadora rural, conforme consta em CTPS e PPP, quais sejam: 02.06.1986 a 02.07.1986, 21.05.1991 a 16.06.1991, 16.03.1993 a 15.05.1993, 17.05.1993 a 07.05.1994, 09.05.1994 a 06.12.1994, 12.12.1994 a 03.06.1995, 05.06.1995 a 05.01.1996,08.01.1996 a 22.10.1996, 16.04.1997 a 05.10.2007. Argumenta que esteve exposta à condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeita aos riscos inerentes a profissão, como exposta ao calor excessivo, visto que desempenhava a função de cortadora de cana. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. 2.3.1. Dos períodos anteriores à 28/04/1995: 02.06.1986 a 02.07.1986, 21.05.1991 a 16.06.1991, 16.03.1993 a 15.05.1993, 17.05.1993 a 07.05.1994, 09.05.1994 a 06.12.1994, 12.12.1994 a 28/04/1995. Para os períodos em destaque, a autora exerceu atividades como “trabalhadora rural e safrista” – vide mov. 1.7, para a empregadora Usina Alto Alegre S/A. Conforme exposto na legislação acima exarada, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos decretos regulamentadores. No caso dos autos, embora o autor tenha registrado em sua CTPS a função de trabalhador rural e safrista junto a empresa agroindustrial, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que a atividade desenvolvida neste período foi o de corte de cana-de-açúcar, atividade esta, que segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada especial por enquadramento profissional, dado que não deve ser equiparada ao trabalhador da agropecuária elencado no item de n° 2.2.1 do Decreto53.831/64. Assim consta no PPP da autora ao mov. 1.11: A despeito, segue o julgado do Pedido de Uniformização de Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005494-36.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): MARIA APARECIDA PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA APARECIDA PEREIRA ingressou com a presente “Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Período Rural e Especial c/c conversão de tempo de Atividade Especial em Comum c/c Aposentadoria por Tempo de Contribuição” em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A requerente sustenta que reúne as condições à concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Afirma que exerceu o labor rural entre 16/03/1980 a 31/10/1991, bem como exerceu labor sob condições especiais quando desempenhava a função de cortar cana-de-açúcar de 02/06/1986 a 10/12/2010. Deste modo, afirma que se, convertido o tempo especial em comum e se somados ao tempo de exercício de labor rural, possui tempo suficiente para aposentar-se por tempo de contribuição. Nesses argumentos, postulou pela procedência da demanda, com a concessão da aposentadoria vindicada. Acostou documentos (1.2 a 1.11). Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, ressaltou os requisitos e parâmetros para reconhecimento da atividade especial e ponderou ser inadmissível o reconhecimento de eventual labor rural anterior ao implemento dos 12 anos de idade, considerando que, antes dos 12 anos, a criança não tem estrutura física para exercer as lides rurícolas. Postulou por fim, pela improcedência da demanda (mov. 20.1). Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 28.1). Instadas a especificarem provas, ambas as partes postularam pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 33.1 e 35.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 43.1) que rejeitou a preliminar arguida pelo INSS, bem como fixou os pontos controvertidos consistentes em comprovar se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre 16.03.1980 a 01.06.1986 e 03.06.1986 a 20.05.1991, bem como o exercício de atividade em condições especiais nos períodos entre 02.06.1986 a 02.07.1986, 21.05.1991 a 16.06.1991, 16.03.1993 a 15.05.1993, 17.05.1993 a 07.05.1994, 09.05.1994 a 06.12.1994, 12.12.1994 a 03.06.1995, 05.06.1995 a 05.01.1996,08.01.1996 a 22.10.1996, 16.04.1997 a 05.10.2007. A fim de elucidar as controvérsias, foi determinada a produção de prova pericial e oral. Ao mov. 73.1 foi homologado o pedido de desistência da autora com relação a prova pericial. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da parte autora, bem como das testemunhas arroladas por ela (mov. 134.1 a 134.6). Alegações finais remissas, pelas partes (mov. 139.1 e mov. 141.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício da atividade rural e labor em condições especiais. 2.1 DO MÉRITO Tratam os autos de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com os olhos voltados às provas carreadas nos autos, tenho que a pretensão da autora não merece procedência. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.2 Do exercício da atividade rural Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora, ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural nos interregnos de 16.03.1980 a 01.06.1986 e 03.06.1986 a 20.05.1991. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1961 – Certidão de casamento dos pais da autora onde consta a profissão do marido como lavrador; 1964 – Certidão de nascimento do irmão da autora onde consta a profissão do pai como lavrador; 1968 - Certidão de nascimento da irmã da autora onde consta a profissão do pai como lavrador; 1970 - Certidão de nascimento da irmã da autora onde consta a profissão do pai como lavrador; 1972 – Certidão de nascimento da autora onde consta a profissão do pai como lavrador; 1973 - Certidão de nascimento da irmã da autora onde consta a profissão do pai como lavrador; 1981 – Título eleitoral do pai da autora onde consta a profissão lavrador; 1981 a 1983 – Matrícula escolar em nome da autora onde consta a profissão do pai como lavrador; 1981 e 1983 – Matriculas escolar em nome das irmãs da autora, onde conta a profissão do pai como lavrador; 1996 – Ficha de inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais em nome do pai da autora; 2002 – Certidão de casamento da autora onde conta sua profissão como trabalhadora rural; 2009 – Certidão de óbito da mãe da autora onde conta que sua profissão era trabalhadora rural aposentada; 2009 - – Ficha de inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais em nome do pai da autora; Comparadas com os depoimentos prestados, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para dar parcial guarida à pretensão autoral. Anota-se, por oportuno, que não se pode exigir do rurícola os mesmos procedimentos burocráticos e documentos para a garantia de seus direitos do trabalhador urbano, no sentido de que apresente para cada ano de trabalho ao menos um documento que conste sua condição. Ouvidos em audiência de instrução, a parte autora e suas testemunhas declararam, respectivamente: MARIA APARECIDA PEREIRA – 49 anos; hoje faço diárias; já tive carteira registrada na usina alto alegre; na usina eu trabalhava na roça, corte de cana, carpa, plantio de cana; comecei a trabalhar na roça com 08 anos; morava com meus pais no distrito de alto alegre; eu ia com minha mãe trabalhar de boia-fria; na época a criança trabalhava com algodão, café, mandioca, milho, fazia a mesma coisa que adulto; estudei até 1983; ia meio período de 1980 a 1983; de 1984 para frente ia o dia todo, aí ganhava a diária inteira; fiquei de boia-fria até 1991, quando entrei na usina; de 84 para frente, o gato era o Ditinho, que era o gato e pegava o serviço mais longe de Colorado, até para lá da ponte; nessa época era algodão, mandioca e milho; onde aparecia serviço a gente ia; íamos de ônibus; as testemunhas já trabalharam comigo nessa época; BENEDITO ROBERTO DOS SANTOS – por um tempo, eu puxei um pessoal para a roça; a autora era uma das pessoas que eu dava serviço; naquela época tinha algodão, café, mandioca; o serviço era o ano todo; eu puxei turma até 1991; até essa época eu lembro da autora indo junto; quando era perto eu levava de trator, quando mais longe, ia de ônibus; ela tinha uns 08 anos quando eu comecei a levar ela para a roça; nessa época as crianças iam a pé, encontrar com a mãe e ajuda-la; na verdade, eu levava as mães e depois as crianças, quando saiam da escola, iam até as mães na roça IVONE FERNANDES ALVES – conheci a autora em 1980, no distrito de alto alegre; eu morava lá também; eu era um pouco mais velha, e a autora regulava uns 08 anos; a autora ia trabalhar com a mãe e as irmãs; ia cedo para o estudo, e depois ia para a roça; ia encontrar a mãe que já estava na roça; ia mais para ajudar a mãe; depois de 1984, começamos a trabalhar mais para o lado do colorado, ainda de boia-fria; trabalhamos juntas até 1991, quando ela registrou; quem dava mais serviço era o Amauri Moía e o Cido Zamboti, que era o dono da terra; o gato era o Benedito; ela nos levava de trator e Kombi; o serviço que mais tinha era algodão, mandioca, milho e café; íamos de ônibus também; tinha serviço até no sábado; até que ela registrou na usina, ela sempre foi da roça; MARIA APARECIDA GOMES TAVARES DA SILVA - conheci a autora EM 1980, porque estudávamos juntas; ela morava com os pais e irmãos; a gente estudava de manhã e à tarde ia para a roça; eu tinha uns 06 anos e ela 08 anos; saia da escola e ia a pé com os irmãos mais velhos, ajudávamos as mães, em serviços da região; depois, de 1984 começamos a ir para a região de Colorado, com o gato ditinho; na época tinha colheita de mandioca, café e milho; tinha serviço o ano todo, porque acabava uma colheita e começava outra; quando não era o Ditinho, era o Tonho Nogueira; a gente vinha de ônibus quando o serviço era em colorado; na regia de alto alegre, quem dava serviço era o kayama e o Norberto; depois, na região de colorado, não tinha conhecimento quem era o gato; em 1991 a autora registrou a carteira e paramos de trabalhar juntas; na usina, ela fazia trabalho rural; também tinha colheita de algodão; A Autora nasceu em 16/03/1972. Apesar de a autora pedir o reconhecimento do período de trabalho rural a partir dos 08 anos – 16/03/1980, a prova testemunhal foi contundente em afirmar que esta laborava somente meio período até o ano de 1983, isto é, até terminar a 4ª série escolar. Assim foi colhido no depoimento pessoal da Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ - PUIL: 452 PE 2017/0260257-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) Ademais, também não é possível o reconhecimento da especialidade no período por exposição a agentes nocivos, pois não há prova de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de atividade especial nos seguintes períodos: 02.06.1986 a 02.07.1986, 21.05.1991 a 16.06.1991, 16.03.1993 a 15.05.1993, 17.05.1993 a 07.05.1994, 09.05.1994 a 06.12.1994, 12.12.1994 a 28/04/1995. 2.3.2. Os períodos de 28/04/1995 a 03.06.1995, 05.06.1995 a 05.01.1996,08.01.1996 a 22.10.1996, 16.04.1997 a 05.10.2007. Nestes interregnos a autora continuou a desenvolver a atividade de cortadora de cana-de-açúcar para a mesma empresa. Embora deferida a produção de prova pericial para a comprovação da exposição aos agentes nocivos neste interino, a autora insurgiu nos autos, manifestando sua desistência em relação a perícia, trazendo aos autos laudo paradigma para embasar a especialidade da atividade por exposição ao agente calor (sol). Frisa-se, neste ponto, que a atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais, em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal de 4ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARTEIRO. CALOR. EXPOSIÇÃO AO SOL. AUSÊNCIA DE FONTES ARTIFICIAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 2. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais. 3. Descabe o reconhecimento da especialidade para a atividade de carteiro, por falta de prova do exercício de atividades especiais, em virtude da ausência de exposição, de forma habitual e permanente, a agentes deletérios à saúde e a fatores de risco durante a jornada de trabalho. (TRF4, AC 5005384-89.2019.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 09/03/2020) 4. Não reconhecido o direito à revisão da aposentadoria. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da AJG". (TRF-4 - AC: 50008699620194047004 PR 5000869-96.2019.4.04.7004, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)(negritei) Nesse contexto, deixo de reconhecer a especialidade para os períodos de 28.04.1995 a 03.06.1995, 05.06.1995 a 05.01.1996,08.01.1996 a 22.10.1996, 16.04.1997 a 05.10.2007. 2.4 Da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem, nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta a Autora com 17 anos, 01 mês e 17 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labor rural de 16/03/1984 a 20/05/1991, que perfaz 07 anos, 02 meses e 04 dias aproximadamente, constata-se que a parte não alcançou o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei, motivo pelo qual não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural nos períodos de 16/03/1984 a 01/06/1986 e 03/06/1983 a 20/05/1991, em favor da autora MARIA APARECIDA PEREIRA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos, nos termos da fundamentação. Ambas as partes foram sucumbentes, todavia, a parte autora saiu mais vencida que vencedora. Assim, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 70%, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de 30%. Fixo ainda os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, a serem rateados na mesma proporção, devendo os valores serem atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(247)