Execução Fiscal 0007056-38.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.328,28

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ

Autor

EDSON ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/06/2023, 14:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2023, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2023, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

28/03/2023, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

25/02/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 18:43

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

19/10/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/10/2022, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

07/07/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:05

Todas as movimentações(38)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/06/2023, 14:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2023, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2023, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

28/03/2023, 11:31

Documentos

OUTROS

•19/10/2022, 18:03

OUTROS

•29/11/2021, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

25/02/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 18:43

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

19/10/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/10/2022, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

07/07/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

30/04/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 18:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

16/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007056-38.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007056-38.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.328,28 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): EDSON ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 1. INDEFIRO o pedido formulado ao evento 13.1, porquanto verifica-se que, o vencimento dos créditos tributários se deu entre 10/06/2016 e 10/10/2018 (mov. 1.1). A execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2021 (mov. 1.1), sendo que a morte do devedor ocorreu na data de 25/08/1995 (mov. 13.2), logo, o falecimento do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário. Portanto, o redirecionamento da execução é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (artigo 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Em homenagem ao princípio da não surpresa, conforme preconiza o artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:16

INDEFERIDO O PEDIDO

29/11/2021, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 14:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2021, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2021, 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/06/2021, 15:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/05/2021, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2021, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2021, 17:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/05/2021, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/03/2021, 20:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/03/2021, 20:13

OUTROS

•20/05/2021, 09:04