Cumprimento de sentença 0002663-63.2018.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002663-63.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002663-63.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 Autos nº. 0002663-63.2018.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): ERINTON CRISTIANO DALMASO Polo Passivo(s): DIRETORIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE PEABIRU - PR FABIO ALEXANDRO SEXUGI DECISÃO 1. Defiro o processamento do cumprimento da sentença solicitado no(s) seq(s). 270.1 e 282.1 pela(s) parte(s) demandada(s). 1.1. Anote-se que o feito passou a tramitar em fase de cumprimento de sentença. 1.2. Sem prejuízo, promova-se a alteração dos polos da demanda, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido inicial e condenado a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários advocatícios (271.1), devendo, desse modo, a(s) demandante(s) figurar(em) no polo passivo [executada(s)] e a(s) requerida(s) passar(em) a constar do polo ativo [exequente(s)]. Destaque-se que, como requerente(s), deverão figurar o(a)(s) próprio(a)(s) advogado(a)(s) e/ou a(s) sociedade(s) de advogado(a)(s). 1.2.1. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as alterações necessárias. 2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC (eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual); (d) a intimação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de 05 (cinco), indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829 § 2º, 841 e 847, do CPC); (e) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud. 3.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 4. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 4.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Em caso de requerimento de bloqueio de bens via Renajud: 5.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 5.2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 5.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 5.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 5.4.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 6. Efetuada a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 6.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimado(as) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da(s) exequente(s), desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 7.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da(s) parte(s) demandante(s), nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(16)