Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014195-80.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014195-80.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014195-80.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.800,00 Requerente(s): FRANK EVERTON FIORINDO MARCIO WELINGTON FIORINDO Requerido(s): LETÍCIA LUIZ DO COUTO Município de São João do Ivaí/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Revisitando os autos, verifica-se que a reclamada Letícia Luiz do Couto desempenhou as condutas narradas na inicial na condição de agente público. Segundo o STF, o art. 37, §6º da CF, ao prever a responsabilidade objetiva do Poder Público por atos de seus agentes, estabelece um sistema de dupla garantia: i) garantia à vítima, de que poderá cobrar a indenização de seus danos perante o Estado; ii) e garantia ao agente estatal, de que somente será demandado em ação regressiva, posteriormente movida pelo próprio Estado. Nesse sentido compreende-se que, mesmo que a vítima tenha interesse, não poderá cobrar diretamente do agente público os danos sofridos. Deverá, por outro lado, demandar somente o ente público, o qual, posteriormente, terá direito de regresso perante o(s) agente(s), caso comprovada sua culpa ou dolo. Tal entendimento decorre do princípio da impessoalidade, uma vez que os atos desempenhados pelo agente público não podem ser assumidos como atos pessoais deste, mas sim como condutas do próprio Estado presentado por ele (teoria da imputação volitiva). Anote-se os seguintes julgados extraídos da jurisprudência do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 593525 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 327904, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RTJ VOL-00200-01 PP-00162 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78) O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSELHEIRA TUTELAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. "Levando em conta o princípio de que a reparação há de se apresentar a mais cabal possível, visto nascer da obrigação ex delicto, (...), nada impede que se prefira um orçamento de montante maior, desde que deixe o veículo em melhores condições" (Arnaldo Rizzardo). Sendo o conselheiro tutelar agente público, exercendo relevante serviço público, a Administração é responsável pelos atos lesivos que aquele causar a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. E, consoante o disposto no parágrafo único do art. 135 do ECA - "constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar" - cabe ao Município arcar com indenização pelos danos causados por agente daquele órgão. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406/02), o valor da condenação deverá ser atualizado de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação de índices de correção monetária, consoante o art. 406 daquele Código. (TJ-SC - AC: 7353 SC 2005.000735-3, Relator: Francisco Oliveira Filho, Data de Julgamento: 22/03/2005, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n., de Porto União.) Destaquei. 2. Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada Letícia Luiz do Couto, para o fim de, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGUIR O FEITO, sem resolução de mérito, tão somente em relação à referida reclamada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias com relação à reclamada Letícia, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 3. No impulsionamento da demanda, diante da contestação apresentada no evento retro, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugna-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a modalidade e justificando a pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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