Execução de Título Extrajudicial 0001647-49.2008.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001647-49.2008.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001647-49.2008.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.374,74 Exequente(s): Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda Executado(s): DIANIR ELIZABETH PESCK JOSE NICOLAU FERRAZ DE LIMA Vistos, 1. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação (mov. 96.1) apresentada por DIANIR ELIZABETH PESCK (mov. 103.1). Argumenta que a avaliação apresenta preço muito inferior, na medida em que o imóvel é dotado de plantação de fumo cultivada pelos filhos dos executados e área de plantação de eucaliptos, sendo aproveitado economicamente em quase toda a sua extensão. O preço médio para áreas rurais no Município é de R$78.000,00, por hectare. O avaliador judicial manifestou-se (mov. 108.1), mantendo o valor apresentado. O exequente pugnou pela improcedência da avaliação (mov. 114.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que, em que pese as alegações lançadas, o executado não demonstrou de forma satisfatória fundamento contundente que evidenciasse erro na avaliação do bem imóvel. O avaliador judicial constatou se tratar de área de terras com aproximadamente 80% da área destinada a cultora, mecanizada e totalmente produtiva, sendo o restante área de reserva legal. Assim, após pesquisas de mercado, conclui pelo valor equivalente a R$135.000,00 por alqueire, restando o imóvel avaliado em R$542.000,00. Por sua vez, o executado asseriu apresentar a avaliação valor muito inferior ao de mercado, o qual deveria ser avaliado em R$78.000,00 por hectare. Contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a conclusão do avaliador judicial. Frisa-se que a avaliação, embora obedeça a regramentos específicos e tenha certos parâmetros que tornam sua aplicação bastante objetiva (como, por exemplo, o valor de mercado, o valor potencial e o preço de mercado), sempre conterá certo grau subjetivo. Assim, é possível que haja divergências sobre a percepção de determinados valores e, por conseguinte, somente caso o executado tivesse demonstrado por meio de elementos objetivos que há incorreção no valor de avaliação é que seria possível sua revisão. Isso porque, a simples existência de oferta de imóvel semelhante (mov. 103.2), com valor maior por hectare, não indica que o laudo do avaliador judicial seja inadequado ao caso sub judice. Salienta-se, ainda, que a oferta publicada por particular não se presta à finalidade almejada, uma vez que se tratar de ato unilateral, sem nenhuma necessidade de observância ao real valor do imóvel. Ao que se vê, o resultado da avaliação não foi aquele esperado pelos executados. No entanto, o Avaliador não está a serviço da vontade das partes, mas funciona como um auxiliar do julgador na função de investigar uma questão técnica que exige conhecimento especial e, não raras vezes, in loco. Vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do Juiz permite que o julgador seja soberano no exame de provas, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Inclusive, não fica o Magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio. 3. Portanto, homologo a avaliação apresentada pelo Avaliador Judicial do mov. 96.1 e, por conseguinte, rejeito a impugnação apresentada pelo executado na sequencial 103.1. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à forma de expropriação pretendida. 5. Demais diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE DIANIR ELIZABETH PESCK

DECORRIDO PRAZO DE DIANIR ELIZABETH PESCK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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