Execução de Título Extrajudicial 0010870-88.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010870-88.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010870-88.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010870-88.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.354,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA BICHINHO CARINHOSO PET SHOP LTDA – ME. PAMELA FERNANDES GOMES Da análise dos autos, verifica-se que a diligência de citação postal da empresa Executada restou frustrada, em razão da alteração de seu domicílio comercial (evento 21.1). Denota-se também que as citações dos executados ALEXANDRE DE OLIVEIRA e PAMELA FERNANDES GOMES (eventos 20.1 e 30.1) ocorreram na qualidade de litisconsortes, conforme se infere das próprias cartas de citação (eventos 18.1 e 23.1). Entretanto, a citação positiva dos representantes legais da executada, por si só, não autoriza a presunção da citação da sociedade empresária, porquanto os sócios foram chamados para responder a demanda em nome próprio, como executados, e não para atuar na representação da executada no feito (CPC, 242 e 248, §1º). Ante o exposto, aliado à ausência de fundamentação e amparo legal do requerimento, indefiro o pedido de presunção de citação da Executada Bichinho Carinhoso Pet Shop Ltda., ora formulado pela parte exequente (evento 31.1). De outro lado, visando garantir o resultado útil do processo de execução, tendo em vista a não localização da Executada, vislumbra-se a possibilidade de realização de arresto prévio, na modalidade on-line, antes mesmo da citação. Destarte, após a não localização da parte executada em seu único endereço comercial, pela via postal (evento 21.1), forçoso o reconhecimento da necessidade da providência requerida. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016 – Original sem grifos) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.” (STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013 – Original sem grifos) Portanto, defiro o pleito da Exequente a fim de determinar o arresto executivo dos valores atualizados perseguidos nesta execução em relação aos ativos da sociedade Executada (evento 31.1), pela modalidade on line via sistema SISBAJUD. Cumprida a medida cautelar de arresto, cite-se a Executada nas pessoas de seus representantes legais ALEXANDRE e PAMELA (CPC, 242 e 248, §1º). Ademais, ante o decurso do prazo para a parte executada efetuar o pagamento espontâneo do débito indicado (eventos 22 e 32), sem qualquer manifestação, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos Executados ALEXANDRE DE OLIVEIRA e PAMELA FERNANDES GOMES, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado (evento 31.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)