Execução de Título Extrajudicial 0005161-80.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005161-80.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005161-80.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-80.2021.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$60.466,78 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): MARIA ANUNCIADA DA SILVA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Expedido mandado para busca e apreensão do bem, seq. 45.1, requereu o autor a intimação do Oficial de Justiça para que promova a devolução do mandado com a devida certificação de cumprimento ou não do ato. É o relato. 2. Quanto ao prazo para cumprimento de mandados, o Código de Normas estabelece o prazo máximo de 15 (quinze) dias para cumprimento, conforme dispõe o art. 266. No caso dos autos, o mandado foi expedido na data de 13/12/2021 e distribuído à Central de Mandados, seq. 45.1, seguindo-se distribuição ao Oficial de Justiça, seq. 46. Na data de 11/01/2022, o mandado foi redistribuído pela Central de mandados, conforme seq. 50.0. Importante observar, entretanto, o período do recesso forense em 20/12/2021 a 06/01/2021, no qual não correm os prazos processuais. Observe-se, outrossim, os dias não úteis compreendidos nesse período relativamente aos feriados em comemoração ao dia da justiça, em 16/12/2021 e 07/01/2022. Nessa linha, em consulta ao detalhamento do prazo disponível junto ao sistema projudi, não se verifica, até o momento, o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do mandado, motivo pelo qual não caberia, nesta oportunidade, a intimação do Oficial de Justiça para imediato retorno do mandado nos autos. 3. Destarte, aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento da diligência, e com o retorno do mandado nos autos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Lado outro, eventualmente verificado o decurso do prazo autorizado no Código de Normas para cumprimento do mandado, determino, desde logo, em atenção ao pedido de seq. 51.1, a intimação do Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, para que promova a devolução do mandado nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Todas as movimentações(273)