Embargos à Execução 0008786-80.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0008786-80.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008786-80.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$620.000,00 Embargante(s): ALBERTO MARTIN DIJKINGA Embargado(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Vistos, 1. ALBERTO MARTIN DIJKINGA opôs Embargos à Execução em desfavor de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A, pugnando pela concessão de efeitos suspensivos ao processo principal. Consta da inicial que o crédito buscado pela embargada-exequente encontra-se prescrito em razão da inércia para promover a citação válida, e que sobre o título recai ausência de certeza, liquidez e exibilidade. O Embargante também alega excesso de execução, e sustenta capitalização de juros, inobservância da limitação da respectiva taxa e existência de outras cláusulas indevidas. 2. Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeitos suspensivos à ação executiva, cujo deferimento exige a presença das hipóteses previstas no artigo 919 do Código de Processo Civil, ou seja, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória por meio da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), e execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Primeiramente, necessário lembrar que a suspensão em face da pessoa jurídica e decorrente de processo falimentar não estende-se necessariamente ao sócio. De qualquer modo, e tendo em conta a alegação de prescrição decorrente de inércia do embargante-executado em promover a citação válida, imprescindível que o Embargante traga aos autos comprovante de residência, inclusive, em atendimento à decisão proferida em #17.1, diga-se, não cumprida. Pois bem, dos argumentos apresentados pela embargante não se vislumbra a existência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade de seu direito, isto porque, havendo questionamentos acerca do cumprimento da obrigação e excesso do valor exequendo, resultante de aplicação de taxas de juros, cláusulas abusivas, pagamentos realizados pela parte interessada, certo é que a análise de tais questões envolvem cálculos e eventual perícia técnica que de longe permite ao julgado análise sumária em cognição não exauriente. No mesmo sentido, não se identifica a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto este não se confunde àqueles inerentes ao próprio processo executivo, quais sejam, mera cobrança e constrição de bens e valores, devendo ultrapassar o mero receio de que bens possam sofrer penhora e eventual expropriação, demonstrando dano ou prejuízo concreto e devidamente fundamentado. Finalmente, e para além dos requisitos acima indicados, deve a execução estar devidamente garantida nos termos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, não tendo notícia até o presente momento de qualquer constrição, depósito e/ou bem ofertado pelo devedor para atendimento da referida norma. 3. Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução, contudo, INDEFIRO a concessão de efeitos suspensivos à execução, vez que não demonstrou as hipóteses permissivas indicadas no §1º do artigo 919 do CPC, ou seja, execução devidamente garantida e demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Intime-se o Embargado para que seja ouvido no prazo de 15 dias - CPC, art. 920 -. Intime-se a Embargante para que traga comprovante atualizado de residência. Prazo de 15 dias. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO MARTIN DIJKINGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO MARTIN DIJKINGA

DECORRIDO PRAZO DE REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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