Execução Fiscal 0001666-42.2006.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0001666-42.2006.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001666-42.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-42.2006.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.791,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ JORGE GALINARI PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL contra LUIZ JORGE GALINARI e PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. A parte exequente se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 21.1). Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ficou consignado ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Salientado, ainda, que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Nesse sentido: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. IV – CIÊNCIA EM /30/04/2008. V - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. VII - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000874-76.2006.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 24.11.2020) A parte executada PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA foi citada (seq. 1.1, p. 20) ainda no ano de 2006. Considerando a ausência de bens penhoráveis e a dissolução irregular, foi determina a inclusão do sócio LUIZ JORGE GALINARI no polo passivo da execução (seq. 1.4, p. 16). O executado LUIZ JORGE GALINARI foi citado (seq. 1.4, p. 28) no ano de 2010. Ao longo dos anos o exequente não logrou êxito em encontrar bens passiveis de penhora. 3. Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Antes ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas. Cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. Sem honorários advocatícios vez que a prescrição foi reconhecida de ofício. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Depois, ARQUIVE-SE Nova Esperança, 10 de dezembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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JUNTADA DE COMPROVANTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001741-18.2005.8.16.0119

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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