Execução Fiscal 0001917-26.2007.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0001917-26.2007.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001917-26.2007.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-26.2007.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.399,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ JORGE GALINARI PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL contra LUIZ JORGE GALINARI e PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. A parte exequente se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 23.1). Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ficou consignado ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Salientado, ainda, que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Nesse sentido: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. IV – CIÊNCIA EM /30/04/2008. V - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. VII - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000874-76.2006.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 24.11.2020) A parte executada PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA foi citada (seq. 1.1, p. 21) ainda no ano de 2008. Considerando a ausência de bens penhoráveis e a dissolução irregular, foi determina a inclusão do sócio LUIZ JORGE GALINARI no polo passivo da execução (seq. 1.1, p. 37). O executado LUIZ JORGE GALINARI foi citado (seq. 1.1, p. 66) no ano de 2008. No ano de 2008 o processo foi remetido ao arquivo (seq. 1.1, p. 204). Ao longo dos anos o exequente não logrou êxito em encontrar bens passiveis de penhora. 3. Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Antes ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas. Cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. Sem honorários advocatícios vez que a prescrição foi reconhecida de ofício. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Depois, ARQUIVE-SE Nova Esperança, 10 de dezembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE PECA-COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001741-18.2005.8.16.0119

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(55)