Procedimento Comum Cível 0014490-78.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014490-78.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014490-78.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014490-78.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.162,50 Autor(s): BRUNO LEONARDO MACHADO DEZEVENCA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por BRUNO LEONARDO MACHADO DEZEVENCA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Disse que em 10/04/2019 sofreu um grave acidente de trânsito na Rua Guaíra, na cidade de Guarapuava, do tipo colisão lateral, quando transitava com a sua motocicleta; que do acidente resultou em fratura de olecrano de cotovelo direito e sequelas com características de invalidez permanente parcial; que em 15/04/2020 o autor recebeu apenas quantia de R$ 337,50. Postulou, ao final, além de outras considerações sobre a correção monetária, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor e, ainda, a procedência de seus pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (mov. 1.2/.11). No mov. 17.1, a inicial foi recebida e foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 17.1). A ré apresentou contestação no mov. 23.1. Aduziu, preliminarmente, divergência de assinatura na procuração com o documento de identidade; que o comprovante de residência não pertence à parte autora; que inexiste comprovação do sinistro. No mérito, que em eventual condenação deve-se observar o teto máximo, bem como descontar o valor já pago; que o pagamento efetuado se encontra de acordo com o parâmetros legais; que é descabida a correção monetária; que em eventual condenação deve ocorrer a gradação nos termos da Súmula 474 STJ; que é inaplicável a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 28.1. Intimadas a especificarem provas, a ré requereu a expedição de ofício ao IML (mov. 32.1), e a parte autora requereu a prova pericial custeada pela ré, ou a expedição de ofício ao IML para que este faça a perícia (mov. 38.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Do defeito de representação e do comprovante de residência Aduz a parte ré que há defeito de representação, bem como ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. De fato, a assinatura da procuração conta com sensíveis divergências com aquela encartada no documento de identidade (mov. 1.2 e 1.4). Assim, à parte autora, para que apresente procuração com firma reconhecida por verdadeiro, outorgada por instrumento público, ou para que compareça em cartório e reconheça a sua assinatura, sob pena de indeferimento da inicial. Salienta-se que tal decisão é revestida de legalidade, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, ATUALIZADO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO DE MANDATO PARTICULAR COM ASSINATURA DIVERGENTE EM COMPARAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. ORDEM À EXIBIÇÃO DE OUTRO, QUE NÃO TIVESSE A MESMA PARTICULARIDADE. COMANDO DESATENDIDO. DETERMINAÇÃO APOIADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010527320208160110 Mangueirinha 0001052-73.2020.8.16.0110 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 13/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) No que tange ao comprovante de residência, observa-se que este encontra-se com a titularidade de ROSELI BRAUN (mov. 1.5). Assim, deverá a parte encartar comprovante de residência em nome próprio. Ante o exposto: À parte autora, para que apresente procuração nos termos desta decisão ou compareça no cartório deste juízo para que reconheça sua assinatura. Prazo de 15 dias úteis, a teor do art. 76 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá encartar comprovante de residência emitido há menos de 60 dias e em nome do autor. Oportunamente, tornem conclusos para saneador. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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