Execução Fiscal 0001535-78.2011.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0001535-78.2011.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001535-78.2011.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-78.2011.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.242,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FERREIRA DE LIMA & CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Diante da dificuldade em localizar a empresa executada, bem como a informação de que a referida não exerce mais suas atividades na comarca (seq. 69.1), havendo sua dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ, DEFIRO o pedido de inclusão do(s) sócio(s) gerentes, Sr. DANIEL FELIPE DA SILVA (RG/PR 5.069.718-5 e CPF n. 728.589.749-34) no polo passivo desta execução, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 4º, Inciso V, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). II. De aplicar-se, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1530393/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Retifique-se o registro e a autuação, fazendo constar também como executados, o(s) referido(s) sócio(s). 3. Cite-se o executado, no endereço informado, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4. Outrossim, o exequente requereu o deferimento do arresto online, fundamentando o pedido no art. 830 do CPC. Neste contexto, o artigo citado, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Como sabido, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), sendo, ainda, desnecessário o esgotamento das diligências no sentido de localização do devedor. Este é o posicionamento já adotado no TJPR: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial.Arresto on line. Indeferimento. Esgotamento de todos os meios para efetivar a citação do devedor. Medida despicienda. Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil. Decisão reformada.Recurso provido.O arresto on-line é permitido antes da citação do devedor, sendo despiciendo o esgotamento de todos os meios para a efetivação da medida, conforme entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1650648-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.06.2017). 5. Assim, DEFIRO o arresto pleiteado. 5.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados até o montante indicado na execução, intimando-se as partes após o depósito dos valores, nos termos da decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(155)