Ação Penal - Procedimento Sumário 0000001-87.2022.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000001-87.2022.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000001-87.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Campo Mourão/PR Autos nº. 0000001-87.2022.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): GILMAR ROBERTO ALVARES (RG: 9128417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 173.310.999-49) RUA JOSE DIAS ARANHA, 897 CASA - PEABIRU/PR 1.A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de Gilmar Roberto Alves, no dia 31 de dezembro de 2021, em Peabiru, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00, imediatamente recolhido, com a consequente colocação do autuado em liberdade. O Ministério Público opinou pela homologação do auto e da fiançaarbitrada pela autoridade policial. 2. O autuado foi preso logo após a prática, em tese, do delito, em situação que a indicava, estando assim presente uma das hipóteses de prisão em flagrante, a teor do art. 302, inciso IV do Código de Processo Penal. No mais, foram observadas as formalidades legais do auto respectivo, previstas nos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal. Logo, a prisão é legal 3. Considerando a natureza do crime e a pena aplicada, o arbitramento da fiança pela autoridade policial encontra fundamento no art. 322 do CPP. 4. O art. 311 do CPP, com redação dada pela lei 13.964/19, obsta a decretação de ofício da prisão preventiva e o art. 282, § 2º do CPP, também com redação pela lei mencionada, impede a decretação de ofício de medidas cautelares. Com efeito, dependem elas de requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante ou de representação da autoridade policial, por força das alterações promovidas pela lei 13.964/19, em prestígio do princípio acusatório. No caso dos autos, na falta de um tal requerimento, descane perquirir a respeito. 5. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de Gilmar Roberto Alves e a fiança arbitrada pela autoridade policial, tudo com fundamento nos arts.282, I e II, 302, I, 310, III, 321, 327, 328 e 350 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Campo Mourão, 13 de janeiro de 2022. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ROBERTO ALVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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