Tutela Antecipada Antecedente 0011529-63.2021.8.16.0194 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0011529-63.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011529-63.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sabe Consultoria Ltda (CPF/CNPJ: 27.837.643/0001-40) Avenida Sete de Setembro, 6383 1o andar - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 Requerido(s): XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A2 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 Torre Sul Andar 25 ao 30 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-010 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, tendo a parte autora observado a indicação exigida no parágrafo 5º do artigo 303 do CPC. Pretende obter ordem para que a empresa XP levante qualquer bloqueio que recaia sobre a conta nº 3711674, de titularidade da autora SABE, por decorrência da ordem de bloqueio realizada nos autos em apenso, registrados sob nº 1379-57.2020.8.16.0194. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá quando do provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar a petição inicial em sua inteireza, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Compulsando os autos, verifica-se que a petição atende às exigências do artigo 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final. Também observa o parágrafo 4º do mesmo dispositivo, com a indicação correta do valor da causa. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. A parte autora requer que este Juízo determine que a empresa XP levante qualquer bloqueio que recaia sobre a conta nº 3711674, de titularidade da autora, por decorrência da ordem de bloqueio realizada nos autos em apenso, registrados sob nº 1379-57.2020.8.16.0194. Do detido compulsar dos autos, contata-se que, na seq. 40.1, o Juízo deferiu a penhora de ativos financeiros em nome da empresa ora autora, SABE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, cuja minuta de bloqueio, via sistema SISBAJUD, consta ao mov. 48.1 daqueles autos. Ocorre que, em sede de agravo de instrumento impetrado pela autora SABE, executada na demanda em apenso, houve antecipação parcial da tutela recursal, oportunidade na qual se determinou a liberação do bloqueio realizado na conta da pessoa jurídica, eis que não teria havido a desconsideração inversa da personalidade jurídica, logo, o bloqueio de valores em face da empresa seria indevido (vide mov.54.1 – autos nº 1379-57.2020). Por tais razões, ao mov. 53.1 houve revogação da decisão que deferiu a penhora de valores em face da empresa SABE (autos em apenso), bem como determinação de ordem de desbloqueio, o que consta ao mov. 202.1 e 207 da demanda em apenso. No entanto, a parte autora insiste que a empresa XP mantém o bloqueio de sua conta. Restou demonstrada a probabilidade do direito da parte, uma vez que a empresa requerida estaria mantendo a conta de titularidade da empresa autora bloqueada, em virtude de ordem de bloqueio realizada nos autos em apenso, a qual, posteriormente, foi REVOGADA. Em verdade, toda situação já foi esclarecida por este Juízo ao mov. 214.1 dos autos em apenso, inclusive se reportando à determinação expressa quanto ao desbloqueio, sendo que a Secretaria já certificou quanto à ausência de bloqueio das contas da empresa ora autora. No entanto, conforme demonstrado em petição retro, o que ocorre não é o bloqueio realizado por este Juízo, cuja ordem de desbloqueio fora cumprida pela Secretaria. A empresa XP INVESTIMENTO CCTVM S/A, contudo, mantém o bloqueio da conta da requerente em virtude da ordem de bloqueio anteriormente determinada pelo Juízo (e, repita-se, posteriormente cancelada), sem levar em consideração que houve determinação de desbloqueio das contas. Explica-se. Conforme se vê do documento anexado ao mov.25.2, houve resposta negativa de bloqueio pela empresa XP; no entanto, o documento apresentado no evento 33.2 e demais documentos anexados junto à peça de seq.33.1 revelam que, apesar de ter havido a determinação de desbloqueio pelo Juízo, a empresa manteve o bloqueio, de forma interna, nas contas da empresa requerente, o que é inadmissível. Conforme documento de seq.33.2, a empresa XP, requerida, mantém o bloqueio da conta da empresa autora internamente, em virtude da ordem de bloqueio advinda dos autos em apenso, já que o documento deixa evidente o número do processo (autos nº 1379-57.2020). Se mostra totalmente indevido o bloqueio mantido pela empresa ré em decorrência do processo que tramita neste Juízo, já que houve expressa determinação de desbloqueio. O perigo da demora em face do dano ao possível direito ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, a manutenção de bloqueio interno pela empresa ré tem gerado uma série de problemas ao autor, sobretudo em decorrência do risco de não poder realizar qualquer movimentação e/ou resgate pelo aplicativo da própria empresa requerida, e, deste modo, se encontrar impedido de negociar valores, incorrendo em evidente prejuízo, ante a queda do valor de sua carteira de ações. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente, de forma liminar, para conceder ordem à empresa ré XP para que levante quaisquer bloqueios que recaiam sobre a conta nº 3711674, de titularidade da autora Sabe, por decorrência da ordem de bloqueio realizada nos autos nº 0001379-57.2020.8.16.0194, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 2. Cite-se a parte ré para que, querendo se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a ausência de insurgência importará a estabilização a presente decisão, com a consequente extinção do feito nos termos do parágrafo 1º do artigo 304 do Código de Processo Civil. 3. Na ausência de manifestação da ré no prazo de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para extinção do feito, em consonância com o parágrafo 1º do artigo 304 do Código de Processo Civil. 4. Havendo oposição pela requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, consoante inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 303 da Lei adjetiva. 5. Cumprido o item 4 supra, voltem conclusos para análise do aditamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A2

DECORRIDO PRAZO DE SABE CONSULTORIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE SABE CONSULTORIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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