Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002492-19.2021.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002492-19.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002492-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$56.725,63 Suscitante(s): DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Suscitado(s): G. M. PINTO - SERIGRAFIA - ME GERALDO MOREIRA PINTO NEW WORLD IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA RUTE MIRANDA DE MELLO DESPACHO Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos réus ao evento 75.1, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intimem-se os réus, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); Cópia de holerite e/ou CTPS, caso estejam empregados, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; Cópia dos livros contábeis e balanços empresariais (no caso das pessoas jurídicas); Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(214)