Apelação / Remessa Necessária 0006092-97.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

VIGILANTES DA GESTãO PúBLICA

CNPJ

Autor

PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

TERCEIRO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

BAIXA DEFINITIVA

16/06/2025, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

16/06/2025, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO

22/10/2022, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/10/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 06:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 06:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/09/2022, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 11:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 14:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2022, 14:25

SENTENÇA CONFIRMADA

15/09/2022, 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/09/2022, 17:27

Todas as movimentações(80)

BAIXA DEFINITIVA

16/06/2025, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

16/06/2025, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO

22/10/2022, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Documentos

OUTROS

•19/09/2022, 14:25

OUTROS

•13/05/2022, 17:26

04/10/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 06:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 06:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/09/2022, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 11:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 14:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2022, 14:25

SENTENÇA CONFIRMADA

15/09/2022, 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/09/2022, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2022, 12:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/09/2022 13:30

11/08/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 12:55

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

10/08/2022, 09:06

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

10/08/2022, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 13:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

25/07/2022, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2022, 23:30

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

19/07/2022, 23:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

28/06/2022, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2022, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2022, 21:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2022, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/05/2022, 13:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/05/2022, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2022, 11:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/04/2022, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

25/04/2022, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2022, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 07:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/01/2022, 11:25

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/01/2022, 07:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 07:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 07:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/01/2022, 17:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2021, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 19:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/11/2021, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 01:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2021, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2021, 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

06/05/2021, 14:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2021, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 09:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/05/2021, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2021, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 19:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2021, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2021, 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

30/04/2021, 14:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/04/2021, 14:36

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

30/04/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2021, 14:17

OUTROS

•25/04/2022, 19:39

OUTROS

•09/02/2022, 07:31

OUTROS

•13/01/2022, 17:47

OUTROS

•16/11/2021, 19:42

OUTROS

•15/06/2021, 07:58

OUTROS

•30/04/2021, 15:44