Procedimento Comum Cível 0002418-57.2011.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002418-57.2011.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002418-57.2011.8.16.0145/2 Recurso: 0002418-57.2011.8.16.0145 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Requerente(s): AMALIA CASADO FIGUEIREDO SOLANGE TRINDADE COELHO FIGUEIREDO RONALDO CASADO FIGUEIREDO ETORE ARI DEMARCHI ISABEL CRISTINA FIGUEIREDO DEMARCHI Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A AMALIA CASADO FIGUEIREDO E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, os Recorrentes defenderam que: a) o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova que pretendia comprovar a real capacidade de pagamento da dívida, cerceou o seu direito de defesa; b) a prerrogativa que tem o Magistrado de julgar antecipadamente a lide não pode impedir os Recorrentes de exercerem o seu direito de produzir provas imprescindíveis para comprovar os fatos alegados na inicial; c) no caso, o Magistrado dispensou a produção de prova, porém julgou improcedente o pedido de prorrogação da dívida ao fundamento da insuficiência de provas. Quanto ao requerimento administrativo para prorrogação da dívida, alegaram que: a) o alongamento da dívida é direito subjetivo dos Recorrentes ao qual o Recorrido não pode se opor, pois houve o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação; b) no direito pátrio o trânsito pela via administrativa não mais é que uma alternativa, sendo desnecessário haver o pedido administrativo de prorrogação da dívida à instituição financeira; Em relação a prorrogação do débito, defenderam que o alongamento da dívida não é uma faculdade da instituição financeira e sim um direito do devedor. Defenderam que ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência os julgadores não observaram os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade resultando em verba honorária que não guarda legítima correspondência com o valor patrimonial em debate, devendo ser calculada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da diminuição conseguida com a presente ação. Do teor das razões recursais, verifica-se que os Recorrentes não indicaram quais os dispositivos legais foram contrariados pela Câmara, e tampouco quais receberam aplicação divergente de outro Tribunal do país, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1510607/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). “(...) 3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1878079/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Além disso, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos artigos 1029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estando ausente o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. A respeito: “(...) 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). (...)” (STJ - AgInt no REsp 1848965/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). Ainda que assim não fosse, verifica-se que quanto ao alegado cerceamento de defesa, os Recorrentes não atacaram o fundamento da decisão no sentido de que: “(...) denota-se dos autos que os Apelantes 2 (RONALDO CASADO FIGUEIREDO e outros) não requereram, em momento oportuno, especificamente a produção de prova pericial agronômico (Mov. 1.22, fls. 580 – autos originários). Sendo fixados os pontos controvertidos e definidas as provas a serem produzidas pelo juízo no despacho saneador (Mov. 12.1 – autos originários), não se insurgiram naquele momento quanto a realização de tal prova, se limitando a apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito contábil (Mov. 31.1 – autos originários). (...)” (fls. 3, do acórdão da Apelação). Dessa forma, incidente a Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) Como enuncia a Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1831654/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). A Câmara Julgadora não autorizou o alongamento da dívida em razão de que os Recorrentes não comprovaram o preenchimento dos requisitos, dentre eles o pedido administrativo. A respeito, constou na decisão recorrida: “(...) Os Autores, ora Apelantes 2 (RONALDO CASADO FIGUEIREDO e outros), colacionaram aos autos, ainda, Laudo de Frustração de Safra no Mov. 1.6, fls. 152 à Mov. 1.7, fls. 176 (autos originários), no qual é possível observar que as Safras 2004/05, 2005/06, 2006/07, 2007/08 e 2008/09, sofreram com geadas e veranicos, ocasionando perda na produtividade e qualidade do produto (Mov. 1.6, fls. 153 – autos originários). Quanto a Safra de 2008/09 o Engenheiro Agrônomo descreveu que houve “Redução na produtividade em decorrência de altas temperaturas e estiagem nos meses de janeiro a março de 2008, novembro e dezembro de 2008 e março/abril de 2009, que prejudicou a formação de grão de café, e chuva na colheita nos meses de julho a outubro de 2009, ocasionando perdas na qualidade do produto (tipo de bebida) além do aumento no custo da colheita manual para efetuar a varrição dos grãos caídos (...)”. Contudo, este Tribunal de Justiça vem sistematicamente decidindo que a prorrogação das dívidas contraídas para financiamento rural depende de prévio requerimento administrativo ao banco que concedeu o crédito e da negativa da instituição financeira. (...)” (fls. 5, do acórdão da Apelação). Dessa forma, a revisão da decisão não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. A respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) o Tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para a prorrogação automática da dívida, dentre eles o requerimento administrativo, o que não pode ser revisto por esta Corte sem a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. (...)” (STJ – REsp nº 1923657 – TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 30/08/2021). E ainda, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AMALIA CASADO FIGUEIREDO E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA FIGUEIREDO DEMARCHI

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CASADO FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE AMALIA CASADO FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE ETORE ARI DEMARCHI

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE TRINDADE COELHO FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AMALIA CASADO FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA FIGUEIREDO DEMARCHI

DECORRIDO PRAZO DE ETORE ARI DEMARCHI

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE TRINDADE COELHO FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CASADO FIGUEIREDO

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