Apelação / Remessa Necessária 0002328-11.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.220.365,84

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ANA ESTELA PEREIRA PIASECKI

CPF

Reu

MARA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN

CPF

Reu

ANUAR MIGUEL ABIB

CPF

Reu

JOYCE KHURY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK

CPF·Representa: Autor

REGINA YURICO TAKAHASHI

OAB/PR 13315·CPF·Representa: Réu

GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO

OAB/PR 56432·CPF·Representa: Réu

MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR 33039·CPF·Representa: Réu

VICENTE PAULA DOS SANTOS

OAB/PR 18877·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ANA ESTELA PEREIRA PIASECKI

CPF

Reu

MARA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN

CPF

Reu

ANUAR MIGUEL ABIB

CPF

Reu

JOYCE KHURY

CPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK

CPF·Representa: Autor

REGINA YURICO TAKAHASHI

OAB/PR 13315·CPF·Representa: Réu

GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO

OAB/PR 56432·CPF·Representa: Réu

MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR 33039·CPF·Representa: Réu

VICENTE PAULA DOS SANTOS

OAB/PR 18877·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PAGANIN DO AMARAL

OAB/PR 81510·CPF·Representa: Réu

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR 6255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/10/2023, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2022, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2022, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/10/2022, 13:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/10/2022, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2022, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

23/09/2022, 11:10

DECORRIDO PRAZO DE JOYCE KHURY

23/09/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

21/09/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 10:16

Todas as movimentações(181)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/10/2023, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2022, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2022, 09:33

Documentos

OUTROS

•18/10/2022, 09:33

OUTROS

•11/10/2022, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/10/2022, 13:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/10/2022, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2022, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

23/09/2022, 11:10

DECORRIDO PRAZO DE JOYCE KHURY

23/09/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

21/09/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/08/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 13:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/08/2022, 10:59

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

16/08/2022, 21:40

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

16/08/2022, 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2022, 11:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/08/2022 13:30

23/07/2022, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 11:36

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

19/07/2022, 11:35

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

19/07/2022, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 22:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

29/06/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/06/2022, 11:05

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

29/06/2022, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

28/06/2022, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/09/2021, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

21/09/2021, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/09/2021, 22:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2021, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/09/2021, 23:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2021, 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/08/2021, 08:51

SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE

24/08/2021, 18:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

24/08/2021, 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 09:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/08/2021 13:30

03/08/2021, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 11:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

02/08/2021, 11:02

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

02/08/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 23:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

16/07/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2021, 09:21

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

16/07/2021, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 13:30

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

12/07/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

12/07/2021, 13:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/07/2021, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 23:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/07/2021, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

09/07/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 15:28

DECLARADO IMPEDIMENTO

09/07/2021, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 16:11

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

08/07/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

08/07/2021, 16:05

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

08/07/2021, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

08/07/2021, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2021, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2021, 10:31

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

06/07/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

06/07/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2021, 18:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

06/07/2021, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

06/07/2021, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

17/06/2021, 18:17

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

16/06/2021, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 14:25

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

14/06/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

14/06/2021, 15:37

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

14/06/2021, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

14/06/2021, 15:32

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

12/06/2021, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 14:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

08/06/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

08/06/2021, 12:15

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/06/2021, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

07/06/2021, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2021, 11:01

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

31/05/2021, 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

31/05/2021, 15:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/05/2021, 15:18

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

31/05/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2021, 17:50

OUTROS

•17/08/2022, 10:59

OUTROS

•31/08/2021, 08:51

OUTROS

•09/07/2021, 15:16

OUTROS

•07/07/2021, 18:44

OUTROS

•28/06/2021, 15:38

OUTROS

•16/06/2021, 14:31

OUTROS

•12/06/2021, 15:31

OUTROS

•31/05/2021, 20:26