Procedimento Comum Cível 0011081-90.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011081-90.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011081-90.2021.8.16.0194. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE JESUS MARCONDES em face de BRADESCO PROMOTORA – BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Afirma a parte autora que: a) recebe benefício previdenciário pelo INSS; b) no mês de junho de 2021 se deparou com um crédito em sua conta bancária no valor aproximado de R$ 1.264,74; c) sem saber da origem do crédito, se dirigiu ao INSS, oportunidade em que obteve a informação de que teria sido cadastrado em seu benefício um empréstimo consignado por iniciativa da empresa ré; d) jamais solicitou tal empréstimo, bem como nunca assinou qualquer contrato com a empresa ré; e) o presente tipo de fraude é corriqueiro no País; f) a situação a que foi submetida gera direito à indenização por danos morais; g) devem ser devolvidos todos valores cobrados pela parte ré a título do empréstimo. Afirmando que o desconto em seu benefício previdenciário é indevido e dispondo-se a depositar em juízo o valor que lhe foi creditado, pediu a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos efeitos do contrato de empréstimo consignado, bem como de qualquer débito dele decorrente. Juntou documentos. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Assim, o perigo de dano é a probabilidade de dano ou prejuízo, ao passo que o risco ao resultado útil do processo é a possibilidade de dano ao resultado do processo.3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora sustenta que não contratou empréstimo consignado junto à parte ré, sendo obviamente impossível que faça prova negativa. O crédito do importe impugnado está comprovado por extrato de conta-corrente (mov. 1.7), bem como a disposição do valor diretamente em conta de titularidade da parte autora. Não se perca de vista que o caso reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14 e assim cabe ao réu comprovar a licitude da contratação. Da mesma forma, a probabilidade do direito também encontra assento na no fato de a parte autora se dispor a depositar em juízo a verba que lhe foi creditada de forma ilegítima. No que tange ao perigo de dano este é evidente, visto que os valores das parcelas do empréstimo serão deduzidos do modesto benefício previdenciário parte autora, fato que evidentemente é causa de prejuízos de ordem financeira, quiçá alimentar. Relativamente à impossibilidade de reversibilidade da medida, esta não se evidencia em razão da consignação da verba controvertida. Diante disto, por estarem presentes os requisitos legais, de rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência visando a suspensão do contrato de empréstimo e da cobrança das parcelas. Neste sentido:4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVADO TENHA CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPC. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0008100-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2020) Por tudo isto: 1. DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) a suspensão dos efeitos do contrato de empréstimo nº 816821934 no importe de R$ 1.261,74 supostamente firmado entre as partes; b) a suspensão dos débitos do referido contrato junto ao benefício previdenciário nº 169.985.448-0, devendo para tanto ser expedido ofício ao INSS. 1.1. Defiro o pedido da parte autora visando o depósito judicial no importe de R$ 1.261,74 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) a título de caução. 1.2. Efetuado o depósito, cumpra a Escrivania as determinações constantes do item 1.5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2. A parte autora manifestou em sua inicial, de forma expressa, o desinteresse na audiência de conciliação. Dessa forma, levando-se em conta que o ato restaria infrutífero, e dando privilégio a celeridade do feito, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), deixo de pautar a audiência determinada no art. 334 do Código de Processo Civil. Há de se anotar que a conciliação ainda pode ser realizada de outras maneiras, via extrajudicial, ou até mesmo através de remessa dos autos ao núcleo de conciliação, respeitando-se assim o art. 3º, §3º também da lei processual civil, sem qualquer prejuízo para a parte adversa. 3. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231). 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 3.2. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.3. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 4. A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização.6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(140)