Ação Penal - Procedimento Sumário 0003263-06.2018.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003263-06.2018.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003263-06.2018.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003263-06.2018.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Osvaldo Miro Marques DESPACHO 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve a realização do exame de etilômetro por ocasião da prisão, e, não obstante, foi arrolada uma testemunha com a denúncia. 2. Com todo o respeito, a pratica tem demonstrado que o depoimento dos condutores do flagrante ou dos policiais que atenderam a ocorrência pouca ou nenhuma utilidade trazem à instrução penal, e, não raro, ocasionam sucessivas redesignações de audiências ou expedição de cartas precatórias a causar evidente prejuízo ao andamento processual. 3. Logo, considerando o sistema da livre convicção adotada no processo penal (art. 155 do CPP) aliado ao contido no artigo 130 do CPC c/c art. 3º do CPP e ademais, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), a oitiva de testemunha como forma de mera ratificação da prova pericial já constante dos autos se mostra desnecessária. 4. Em razão disso, antes de designar audiência de instrução e julgamento e como forma de evitar produção de provas desnecessárias, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se mantem interesse na oitiva da testemunha arrolada na denúncia e, em caso positivo, se a mesma tem finalidade diversa de mera ratificação da prova pericial produzida. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, data da assinatura digital Ricardo Piovesan Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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