Procedimento do Juizado Especial Cível 0000118-09.2022.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000118-09.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000118-09.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000118-09.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.000,00 Polo Ativo(s): IDUARTE FERREIRA LOPES Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais proposta por Iduarte Ferreira Lopes em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil S.A., em que a parte requerente pede, a título de tutela de urgência, seja determinado a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, ao argumento de que decorrem de empréstimos sem lastro, por jamais firmados. Narra a parte requerente que, na condição de beneficiária do INSS, ao checar a situação de seu benefício, encontrou descontos no valor de R$22,44 (vinte e dois reais e quarenta e quarto centavos), em decorrência do contrato de empréstimo consignado n.º 017372470, no montante de R$875,69, firmado em 27/07/2021, que seriam pagos em 84 (oitenta e quarto) parcelas, com a parcela final a ser descontada no mês 10/2028, contudo, desconhece a contratação. Pede seja declarada a inexistência do empréstimo, com a suspensão dos descontos. Decido. Segundo a narrativa inicial, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), notadamente, figurando a parte autora como consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Desta forma, e compulsando os documentos encartados, notadamente a alegação de inexistência de relação jurídica, resta evidenciada a hipossuficiência técnica da parte requerente face à parte requerida, produtora e detentora dos dados que documentaram a obrigação, cabível a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. Sem prejuízo da inversão, na hipótese, não resta autorizada a concessão da liminar, por não preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela somente se afigura legítima ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, sobre o qual pende a possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do tempo do processo. A parte requerente sustenta a inexistência da relação jurídica que deu origem ao débito consignado objeto do contrato n° 017372470 (mov. 1.4), aduzindo que não solicitou/consentiu na concessão do empréstimo. Para tanto, limitou-se a juntar extrato dos empréstimos consignados incidentes em seu benefício previdenciário, de mov. 1.4. Ocorre que, o documento de mov. 1.4 indicia, em sede de cognição sumária e inicial, que foi creditado em favor da requerente o importe de R$ 875,69. Desta feita, anteriormente à pronta ordem de suspensão da exigibilidade das prestações, prudente que se verifique, anteriormente, se de fato houve o creditamento registrado em contrapartida. Sendo assim, por necessários maiores esclarecimentos acerca do direito inicialmente afirmado, do relacionamento das partes e, da própria pretensão postulada, resta obstada a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar. 2. Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, o que poderá ser revisto após a apresentação de defesa. 3. Prossiga-se, citando-se a parte requerida para sessão de conciliação, nos termos da Lei 9099/95. Fica desde já consignado que, acaso inexitosa a conciliação, considerado a necessidade de maiores esclarecimentos, com fundamento no art. 5º da Lei 9099/95, deverá a parte requerida apresentar os contratos questionados, e, eventual prova dos creditamentos, no prazo da contestação, pena de descumprimento de ônus do próprio interesse. Int. Dil. Nec. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(62)