Cumprimento de sentença 0020781-72.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020781-72.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020781-72.2017.8.16.0019/4 Recurso: 0020781-72.2017.8.16.0019 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): REGINA DE FATIMA BARRETO Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra decisão desta Presidência que, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário interposto. Argumenta o embargante que a decisão é omissa em relação ao pedido de recebimento do recurso na forma de agravo interno. É o relatório. Voto. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Constituem-se embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, no caso, verifica-se a existência de error in procedendo na decisão embargada. Assim, visando sanar tal erro, a decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (evento nº 13.1) deverá ser invalidada e passará a ter a seguinte redação: Vistos. Remetam-se os autos à Secretaria para que retifique a árvore processual referente ao Agravo em Recurso Extraordinário Cível – AIRE 3, para que passe a constar Agravo Interno. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os com efeito modificativo, a fim de que seja corrigido o error in procedendo apontado, de forma a constar o correto resultado do julgamento, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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