Cumprimento de sentença 0010803-06.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010803-06.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CELIA MARIA BATISTA SANTOS RECORRIDO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ JUIZ A QUO: JUIZ SILADELFO RODRIGUES DA SILVA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 (TRÊS) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 414/10 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade pelo restabelecimento do serviço de energia elétrica se ultrapassado, sem qualquer justificativa, o prazo Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR definido pela entidade que estabelece a normatização do setor. 2. Responsabilidade que se reconhece não pela interrupção, amparada pela excludente, mas pela não observância injustificada ao prazo para religação da energia elétrica, consoante regulamentação do setor elétrico. 3. Recurso conhecido e provido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0010803-06.2019.8.16.0018 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CELIA MARIA BATISTA SANTOS contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, após concluir pela ausência de qualquer ato ilícito cometido pela Ré no que tange à alegada interrupção do serviço de fornecimento de energia para a residência da Autora. 2. Em suas razões, sustenta, no mérito, que a interrupção de energia perdurou por vários dias, não sendo possível concluir pela ausência de ato ilícito imputável à concessionária de energia. Diante disso, pugna pela reforma da R. Sentença, com a procedência integral dos pedidos. 3. Contrarrazões não apresentadas. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente Recurso, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil; art. 12, inciso, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Resolução nº 02/2019) e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de entendimento unânime desta Turma Recursal quanto à matéria recursal trazida nos presentes autos. 6. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a comprovação documental de que faz jus ao direito (movs. 72.2, 12.2 e 12.3). Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 8. O D. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a queda no fornecimento de energia foi decorrente de fortes chuvas que atingiram o Município de Maringá, não sendo possível atribuir qualquer conduta ilícita à distribuidora. No entanto, em que pese a R. Sentença proferida, entendo que deve ser reformada. 9. Caracteriza-se o caso fortuito quando o evento que impede o cumprimento da obrigação não era previsível a partir de diligência normal; e a força maior quando, apesar de previsível, o fato não podia ser evitado. No caso, a interrupção no fornecimento do serviço oriundo de fortes chuvas revela a ocorrência de situação de força maior, capaz, por sua natureza, de excluir a responsabilização civil. 10. No caso em tema, entretanto, o ilícito não está, pois, na interrupção no fornecimento do serviço (já que embasada na excludente de ilicitude de força maior), mas no prazo levado para religação. Isso porque os autos registram prazo superior ao definido pelo artigo 176 da Resolução Normativa nº. 414/10 da ANEEL, entidade que regula o setor, tendo atribuição para definição de critérios técnicos. 11. Assim, reconhecido a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço, tendo a interrupção de energia durado 3 (três) dias e não refutado pela Ré em sede de contestação (mov. 17.1), imperiosa é a sua condenação à reparação dos danos sofridos pela Recorrente. Em tendo descumprido o prazo definido no ato normativo, aí sim se revela presente o ilícito capaz de gerar responsabilização. 12. Isso porque, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido é a dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, legislação plenamente aplicável ao caso, quando dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 13. Desse modo, tais artigos consagram a teoria da responsabilidade civil objetiva, a qual transmite às concessionárias de serviço público a obrigação de indenizar as vítimas pelos danos causados em decorrência da sua atividade, bastando para isso a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano ocorrido. 14. Neste sentido já se manifestou esta Egrégia Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 (TRÊS) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 414/10 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade pelo restabelecimento do serviço de energia elétrica se ultrapassado, sem qualquer justificativa, o prazo definido pela entidade que estabelece a normatização do setor.2. Responsabilidade que se reconhece não pela interrupção, amparada pela excludente, mas pela não observância injustificada ao prazo para religação da energia elétrica, consoante regulamentação do setor elétrico.3. Indenização por dano moral que não se ajusta, quanto ao montante, à jurisprudência da Colenda Quarta Turma.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002993-52.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021)”. 15. No tocante ao quantum indenizatório, tem-se que os danos sofridos são de natureza extrapatrimonial e quanto ao seu arbitramento, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). 16. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que, de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 17. Diante disso, considerando o substancial lapso temporal que a Recorrente ficou sem energia elétrica, reputo como adequado para compensar a vítima pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 18. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial e condenar a Recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Recorrente, corrigidos monetariamente pela média do INPC + IGP/DI a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora calculados de forma simples de 1% a.m. a partir da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 19. Considerando o sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 1 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR 1 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR * A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I A Autora ajuizou uma ação contra a Copel pedindo indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia em sua residência. A Sentença julgou improcedente o pedido da Autora. A Autora recorreu e a decisão judicial reconheceu que a Sentença proferida pelo Juízo de origem está incorreta, pois houve falha na prestação de serviço por parte da Copel, tendo o dever, então, de indenização. Portanto, a Autora da ação, ora Recorrente, ganhou o recurso e será indenizada por danos morais, uma vez que a Copel demorou para voltar com a energia e gerou danos para ela. Página 6 de 6

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(113)