Procedimento Comum Cível 0023823-47.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023823-47.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023823-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0023823-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.574,71 Autor(s): LINDOMAR FERREIRA Réu(s): BANCO RCI BRASIL S.A 1. A parte autora informa sobre a contratação de financiamento de veículo junto ao Réu e, em extensa narrativa, com invocação do CDC, sustenta irregularidades contratuais em função da cobrança de juros de forma composta; cobrança de seguro, imposto e de taxas que reputa indevidas (TAC e TEC). Por isso, pretende a parte autora a revisão de cláusulas contratuais e cobranças indevidas, com repetição de indébito. Em sede de tutela de urgência, pede autorização judicial para depósito da prestação em quantia incontroversa e a manutenção na posse do bem. 2. Em análise do feito sob a égide do atual Código de Processo Civil, a pretensão da Autora será apreciada como Tutela de Urgência, prevista no artigo 300, NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Inicialmente, registra-se que a parte autora APRESENTOU O CONTRATO firmado entre as partes, VIABILIZANDO a análise das cláusulas contratuais, sendo possível ao Juízo aferir as disposições contratuais ora impugnadas pelo Autor para justificar sua pretensão. Entretanto, importante destacar que sobre o tema capitalização, existindo previsão no contrato, s não é possível sustentar desconhecimento ou nulidade. Aliás, esta insurreição no tocante à capitalização de juros, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente (Precedentes: Terceira Turma, REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16.4.2007; Quarta Turma, AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9.4.2007; Quarta Turma, REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2.8.2004.) Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no AREsp 602.850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015). Ainda, quanto aos encargos administrativos ou encargos moratórios igualmente existindo disposição em contrato será viável a inclusão no cálculo da prestação Desta forma, INDEFIRO o deposito das parcelas em conta vinculada aos autos,. Ora, conforme disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora a parte que não cumpre a obrigação “no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. De consequência, quanto a abstenção da inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito, a mera alegação do Autor quanto a abusividade e desequilíbrio no contrato firmado junto ao Banco, e na cobrança de taxas, juros e outros encargos, não impede que este promova a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou perpetre protesto do débito apontado, caso haja inadimplência. Trata-se de ato legítimo, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 43 e 44, Lei nº 8.078/1990), e se destina a traçar o perfil econômico de todos aqueles que buscam a realização de negócios bancários. Neste sentido, em razão da multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito: “A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (STJ, 2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.08). De seu turno, a antecipação da tutela, deve necessariamente, subsumir-se aos predicativos legais do artigo 300 do CPC. Na espécie, em cognição sumária não é possível concluir que há verossimilhança do alegado, a ponto de concluir (ou presumir), que eventual defesa do crédito, venha a se constituir em ato ilícito, passível de obstrução pelo despacho antecipatório. Em relação ao pedido de suspensão de procedimentos extrajudiciais e manutenção na posse do bem móvel, destaca-se que não é possível impedir o ajuizamento de ações executivas, ou as providências na esfera extrajudicial, tal como requerida pela autora, tudo sob pena afrontar-se a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, visto que o direito de ação é garantido constitucionalmente, ou mesmo impedir a requerida de realizar procedimentos legalmente previstos. Assim, qualquer medida relativa a impedimento de procedimentos extrajudiciais para expropriação somente poderá ser avaliada quando comprovadamente efetuados depósito integral da prestação contratada. 3. Tendo em vista a expressa manifestação do Autor quanto ao desinteresse na audiência prevista no artigo 334 do NCPC deixo de designar tal ato. Com efeito, adota-se entendimento colacionado por Cassio Scarpinella Bueno, in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 2ª edição, Editora Saraiva, 2016, p. 296: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, desde logo, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação. Até porque seu não comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do§ 8º do art. 334. Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se justifica com o princípio da autonomia da vontade – tao enaltecido pelo CPC de 2015 – e que, mais especificamente, preside a conciliação e a medicação. Expresso, nesse sentido, aliás, o art. 2º, V, da Lei n. 13.140/2015, que disciplina a mediação. Ademais, de acordo com o §2º daquele mesmo art. 2º, “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”. 4. Intime-se a parte ré quanto aos termos desta decisão, bem como cite-se, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do NCPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do NCPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do NCPC) podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. 6. Após a impugnação ou exaurido o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir (artigo 370 do NCPC) indicando pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR FERREIRA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(122)