Execução de Título Extrajudicial 0005432-28.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005432-28.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005432-28.2016.8.16.0160 DECISÃO O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” (princípio da menor onerosidade). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada até o valor suficiente para satisfação do débito. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário o sócio administrador da empresa, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que irá recair sobre a pessoa física e servirá para pagamento do débito. Quando da intimação do administrador, deve o Oficial de Justiça atestar a (in) atividade da empresa. Apresentado o plano e aprovado pelo juízo, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo até o 5º dia útil do mês seguinte ao que o faturamento for apurado juntamente com demonstrativo sintético da contabilidade mensal da empresa. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE M S SHIMADA DE OLIVEIRA ME

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO FERLINI

DECORRIDO PRAZO DE KATIA MITSUMI SHIMADA

DECORRIDO PRAZO DE M S SHIMADA DE OLIVEIRA ME

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO FERLINI

DECORRIDO PRAZO DE KATIA MITSUMI SHIMADA

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