Ação Penal - Procedimento Sumário 0000047-52.2022.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000047-52.2022.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000047-52.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-52.2022.8.16.0140 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/01/2022 Autoridade(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): EZEQUIEL LAUTÉRIO DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a autoridade policial desta comarca por ter preso em flagrante delito Ezequiel Lautério, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante sem a imposição de outras medidas cautelares diversa da fiança já fixada pela autoridade policial (mov. 16.1). É o breve relatório. DECIDO. 1. O autuado foi preso em flagrante após ser abordado por disparo de arma de fogo e afirmar que possuía uma arma de fogo, no entanto, que não teria efetuado disparos. A situação enquadra-se no art. 302, I, do CPP. As formalidades previstas nos artigos 304 e 306, do CPP foram observadas, porquanto o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, sendo que os condutores foram ouvidos e o acusado foi autuado, além de terem sido efetivadas as comunicações exigidas e além de a nota de culpa ter sido entregue ao preso, dentro dos prazos estabelecidos. Desse modo, foi observado o disposto nos artigos 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, inciso I, 304 e 306, do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o flagrante. 2. Outrossim, é caso para se aplicar o disposto no art. 310, III, do CPP, pois não é necessária a decretação da prisão preventiva. Isto porque não há indícios de que o autuado tenha propensão à reiteração criminosa nem que venha tentar se furtar à aplicação da lei penal. Também não há necessidade da prisão cautelar para assegurar a instrução processual. Considerando que aos delitos imputados ao autuado se aplica pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, o que permite a aplicação do artigo 322 do CPP, e que não estão configuradas as hipóteses dos artigos 323 e 324, ambos do mesmo código, homologo a fiança arbitrada pela autoridade policial, uma vez que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra proporcional à natureza da infração e às condições pessoais do autuado. Cientifique-se o afiançado de que a fiança tomada por termo o obrigará a comparecer perante as autoridades policiais e judiciais todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito e do possível processo criminal. Se o indiciado não comparecer, a fiança será havida como quebrada. O indiciado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrado. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Intime-se o autuado. 5. Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à autoridade policial. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

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