Procedimento Comum Cível 0002486-79.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002486-79.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002486-79.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002486-79.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): JOÃO ALEXANDRE STADLER NERONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Apresentada complementação do laudo pericial (mov. 97.1), na qual esclareceu a profissional responsável pela elaboração do documento que há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão permanente, contudo, que esta não ocasionaria a redução de sua capacidade laboral, o autor requereu nova complementação, a fim de que seja indicado o motivo pelo qual entenderia a médica perita que não há redução da capacidade laboral da parte (mov. 103.1). Desde logo, consigno que INDEFIRO o pedido formulado pela parte. Isto porque o próprio documento juntado ao mov. 97.1 apresenta o motivo da conclusão da expert de a limitação para flexão do dedo do autor não ocasionar redução de sua capacidade laboral. Veja-se: “3) O grau da limitação para a flexão de falange distal de terceiro quirodáctilo enfrentado pelo Autor, considerando a sua atividade habitual e as condições psicográficas dessa função Resposta: Há limitação maior que 50% para a flexão dessa região do dedo que não ocasiona redução da sua capacidade laboral. Isso porque a mão possui função global preservada sem perda de força e sem redução de sua mobilidade devido à essa alteração da falange distal”. Grifado. Assim sendo, uma vez que o questionamento formulado pelo autor já teria sido respondido nos autos, evidencia-se que a nova complementação do documento não será útil o andamento processual. Consigna-se que cabe ao juiz o poder dever de indeferir as provas inúteis ao processo, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC), não havendo que se falar em eventual cerceamento de defesa da parte autora. Ainda sobre o tema, leciona a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL NÃO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE TEM O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS AO PROCESSO. [...] INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA”. (TJ-PR - APL: 00023729220138160179 PR 0002372-92.2013.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020)”. Grifado. “[...] 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”. (TJ-PR - APL: 00028801520168160185 Curitiba 0002880-15.2016.8.16.0185 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). Grifado. Assim, o prosseguimento do andamento processual é medida que se impõe. 2. CUMPRA-SE a decisão de mov. 92.1, item 4, remetendo-se os autos ao Ministério Público com posterior conclusão para deliberação. 3. Intimações e diligências. Irati, 24 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(170)