Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0004083-34.2021.8.16.0024 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0004083-34.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3114 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004083-34.2021.8.16.0024 Trata-se de ação de retificação de registros civis proposta por Sandra Jucélia Rosa Ávila, Edith Knor Rosa, Leila Aparecida Rosa da Silva e Iêda do Rocio Rosa Teles, objetivando lograr êxito na aquisição da cidadania italiana. Após detida análise dos autos, tenho por acolher o pleito ministerial de ref. 52 e proceder ao declínio de competência. Bem sabido que a posição sedimentada do STJ – Superior Tribunal de Justiça compreende que em casos de retificação de registro civil o foro competente é do domicílio do postulante ou do local do registro. Nesse sentido, o Conflito de Competência nº 170.525-SP (2020/0017558-5), Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 14.4.2020. Cite-se, ainda, o acórdão do Conflito de Competência nº 96.309/RJ, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 22.4.2009: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado, não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação (...)”. Logo, considerando que os requerentes residem em Curitiba e Ponta Grossa e os registros civis que desejam a retificação foram lavrados em Castro, Curitiba, São Jerônimo da Serra, Guarapuava, Sapopema e Arapoti, não há razões para a tramitação do feito nesse Foro Regional. Tecidas essas considerações, acolho o pedido de ref. 52 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desse feito ao Juízo de Curitiba, local onde reside grande parte dos requerentes e registros. Intime-se. Remeta-se ao Foro Central de Curitiba, à Vara com atribuição para o processamento de feitos envolvendo registros públicos. Diligências e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. JOSÉ ARISTIDES CATENACCI JUNIOR Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEILA APARECIDA ROSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE EDITH KNOR ROSA, REPRESENTADO(A) POR JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE IÊDA DO ROCIO ROSA TELES REPRESENTADO(A) POR JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA JUCELIA ROSA ÁVILA REPRESENTADO(A) POR JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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