Execução de Título Extrajudicial 0022638-28.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022638-28.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022638-28.2008.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Banco Bradesco S/A e como executados Agroregional Importação & Exportação Comércio de Cereais Ltda. e outros. O executado apresentou impugnação à penhora na sequência 141. Em síntese, afirma que o imóvel se configura como bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8009/90. Juntou documentos. Intimado, o exequente se manifestou na sequência 146. É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o art. 1º da Lei 8009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A fatura de água apresentada pelo executado, aliada ao endereço declarado nos autos, no qual houve citação do executado, o imóvel penhorado serve de residência para o executado e sua família, o que, inclusive, já foi reconhecido em outros processos. Em relação ao segundo imóvel localizado pelo exequente, embora o executado afirme que este esteja ocupado por terceiros, ainda está registrado em nome. Desta forma, nada obsta que o exequente busque a constrição do referido bem, tendo em vista que a impenhorabilidade alcança tão somente aquele que serve de residência da família. Deste modo, o imóvel penhorado residência da entidade familiar, acolho a impugnação do executado e reconheço a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990, e determino o levantamento da penhora. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(21)