Execução de Título Extrajudicial 0034479-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 44.814,65

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/01/2023, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2023, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2023, 15:10

JUNTADA DE CUSTAS

13/12/2022, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/11/2022, 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2022

03/11/2022, 14:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/11/2022, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE ASTOR CARLOS DAHM

29/10/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

29/10/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

26/09/2022, 14:40

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/01/2023, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2023, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2023, 15:10

JUNTADA DE CUSTAS

13/12/2022, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/11/2022, 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2022

03/11/2022, 14:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/11/2022, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE ASTOR CARLOS DAHM

29/10/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

29/10/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

26/09/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 13:01

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/09/2022, 19:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

23/09/2022, 12:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE ASTOR CARLOS DAHM

06/09/2022, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 13:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/08/2022, 13:34

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/08/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/08/2022, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

18/08/2022, 11:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/08/2022, 18:44

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/08/2022, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE ASTOR CARLOS DAHM

26/07/2022, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2022, 22:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 22:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

23/06/2022, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2022, 18:33

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/06/2022, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 18:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2022, 14:35

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

01/06/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE ASTOR CARLOS DAHM

30/04/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2022, 14:14

MANDADO DEVOLVIDO

06/04/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2022, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2022, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

24/03/2022, 01:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2022, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034479-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034479-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.194,48 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ASTOR CARLOS DAHM 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ASTOR CARLOS DAHM. Narrou a parte autora que celebrou com a requerida Contrato de Empréstimo nº. 20034927369, no valor de R$ 35.000,00, a ser solvido em 36 parcelas fixas de R$ 1.279,00, como garantia alienou fiduciariamente o seguinte veículo: GM – CHEVROLET, ONIX HATCH JOY 1.0 8, ANO DE FABRICAÇÃO 2018, COR: PRETA, PLACA nº BCS-7D52, CHASSI nº 9BGKL48U0KB178529. Alegou que o réu não efetuou os pagamentos do financiamento, razão pela qual pediu a busca e apreensão do veículo, em sede de liminar, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69 alterado pela Lei 10.931/2004. Pediu, ao final, liminar de busca e apreensão, provas e juntou documentos. Em contestação (seq. 18) sustentou a arbitrariedade da concessão da liminar sem a oitiva do réu. Alegou a onerosidade excessiva do contrato ante em decorrência dos impactos gerados pelo COVID-19. Defendeu que as cláusulas abusivas do contrato (aplicação do CDC), como a multa moratória fixada em 2%, a capitalização dos juros, e consequente descaracterização da mora como consequência da cobrança de encargos abusivos no período da anormalidade. Alegou ainda, a inépcia da inicial, vez que não apresentada a Cédula de Crédito Original. Por fim, alegou a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência com outros encargos. Pediu a gratuidade da justiça. Em impugnação à contestação (seq. 27) a autora impugnou a AJG requerida pelo réu, e impossibilidade da apreciação da contestação antes da efetivação da liminar. Sustentou a legalidade das taxas de juros contratadas, capitalização, e da comissão de permanência. Defendeu não haver se falar em onerosidade excessiva. É o relatório. 2. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). No caso em exame, não houve a juntada de documentação que comprovasse a verdadeira condição de insuficiência de recursos dos requerentes. Diante disso, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Da contestação apresentada Segundo dispõe o art. 3º, §3° do Decreto Lei nº. 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Verifica-se que ainda não houve efetiva execução da liminar. Sobre a apreciação da contestação, antes da efetivação da liminar, a 2ª Seção do STJ entendeu pela impossibilidade. Confira: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. [...] RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). [...] 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. [...] (REsp 1799367 MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021). Desta forma, mantenho a juntada da contestação, cuja apreciação será objeto de análise apenas após a execução da medida liminar, nos termos do art. 3, §3º do DL 911/69. 4. Da medida liminar A teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o juiz concederá a busca e apreensão de forma liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Registre-se a mora está devidamente comprovada, conforme a juntada da notificação enviada ao endereço do devedor (seq. 1.7). As alegações de prejuízos irreparáveis ao requerido são genéricas, visto que não juntou qualquer documento para embasá-los. Ademais, é inconcebível a tese de que o rito especial previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, seria arbitrário por violar as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstas na Constituição Federal de 1988, visto que a Suprema Corte entendeu recepcionado tal dispositivo. É entendimento do Plenário do STF: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 09/10/2020 publicado em 13/10/2020). Em juízo de retratação mantenho a decisão. 4. Ante a informação (mandado seq. 20), intime-se a autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 5. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 12. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

22/02/2022, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:12

OUTRAS DECISÕES

21/02/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/02/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2022, 16:06

MANDADO DEVOLVIDO

26/01/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

13/01/2022, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/01/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034479-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034479-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.194,48 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ASTOR C

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 17:15

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/01/2022, 16:59

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/01/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/01/2022, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/12/2021, 16:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/12/2021, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2021, 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2021, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2021, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/12/2021, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/12/2021, 08:58

Documentos

OUTROS

•23/09/2022, 19:29

OUTROS

•22/06/2022, 18:11

OUTROS

•23/03/2022, 17:50

OUTROS

•21/02/2022, 17:40

OUTROS

•10/01/2022, 16:59

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23/02/2022, 00:00