Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006351-15.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006351-15.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006351-15.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006351-15.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Ana Portugal Faria (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) xxx, sn - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): ATHOS PORTUGAL FARIA (RG: 6663281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 227.260.209-68) Rua Alfredo Wekerlin, 247 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-274 CELIO HEITOR GUIMARAES (RG: 3448100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.519.169-72) Rua Saldanha Marinho, 689 apto 1102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-151 CLEONICE FARIA GUIMARÃES (RG: 10082935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.471.979-87) Rua Saldanha Marinho, 689 apto. 1102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-151 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ana Portugal Faria em face do Estado do Paraná, autuado em apartado e que refere-se à execução do julgado dos autos principais nº 0000400-02.1991.8.16.0004 (535/1991). Em evento 41.1, este Juízo determinou, dentre outras coisas, a remessa dos autos à Contadoria. Em evento 44.1, os herdeiros da exequente falecida juntaram petição em que sustentaram ser desnecessária a realização de inventário. Ainda, argumentaram que não incidiria ITCMD sobre o valor depositado nos autos. Além disso, aduziram que não poderia ser retido o ITCMD e que não seria necessário o prévio recolhimento do imposto pelos sucessores. Ademais, defenderam a imediata expedição de alvará sem o condicionamento ao pagamento das retenções legais. Por fim, em evento 56.1, o Estado do Paraná pugnou pelo indeferimento do pedido formulado em evento 44.1. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2. Analisando detidamente os autos, nenhum dos pedidos formulados pelos herdeiros da exequente em evento 44.1 comportam deferimento. Primeiramente e novamente, apenas a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha, com a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD, conforme exposto na decisão proferida em evento 41.1, da qual faço remissão para evitar repetições. Vale destacar, ainda, que enquanto não concluído o inventário/sobrepartilhado o bem é de titularidade do espólio, não sendo possível a liberação dos valores em nome dos herdeiros. No tocante à alegação de não incidência de ITCMD sobre rendimentos de bens, este Juízo sequer é competente para análise de tal pedido. Caso realmente entendam que o tributo não incida, os sucessores deverão discutir isto no juízo do inventário ou perante o cartório extrajudicial em que for realizada o inventário ou sobrepartilha. De todo modo, depositado o valor nos autos e sendo de titularidade do Espólio, somente após a conclusão do inventário é que os valores poderão ser liberados aos herdeiros, sendo que o pagamento do tributo é condição para que haja o encerramento do procedimento de inventário e/ou sobrepartilha. Sobre retenção de ITCMD e eventual bitributação do referido imposto, e consequente pedido de liberação de valores sem a necessidade do recolhimento prévio do tributo e de realização de inventário, reporto-me aos parágrafos acima, haja vista que há necessidade de inventário para liberação de valores aos herdeiros, uma vez que se não for concluído o inventário os valores ainda são de titularidade do espólio, bem como que questões relativas ao ITCMD não são de competência deste Juízo. Por fim, quanto ao pedido de imediata liberação de valores, sem que seja realizado o recolhimento das retenções legais, o precedente citado na petição não se amolda ao presente caso, haja vista que naquele recurso é analisado pagamento realizado via RPV. No caso dos autos, diante do valor executado, o pagamento se deu mediante expedição de precatório requisitório, em que há determinação expressa no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu § 2º, artigo 369, da necessidade de recolhimento das retenções legais previamente à expedição de alvará: CAPÍTULO XII DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO Art. 368. O Juízo da execução dará conhecimento à Central de Precatórios acerca das decisões judiciais que proferir após a expedição do ofício requisitório e que impactem o precatório. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. Deste modo, apurada a retenção legal, a Secretaria expede o ofício de transferência do valor dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) e, em seguida ou até mesmo concomitantemente, é expedido o alvará transferência do principal remanescente (descontadas as retenções) em favor da exequente ou de seu advogado. Ante o acima exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em evento 44.1. 3. Contudo, antes da realização do inventário, se faz necessário apurar o valor depositado nos autos que efetivamente é de titularidade do Espólio. Neste sentido, cumpra-se imediatamente o item 4 da decisão proferida em evento 41.1, remetendo-se os autos à Contadoria. Ainda em relação à Contadoria, o Contador deverá informar se o valor que ele apontar a título de retenção legal contemplará todas as parcelas de pagamento do crédito da exequente falecida Ana Portugal Faria, informando, ainda, se algum valor foi levantado/transferido a título de retenções legais. Ademais, caso a Contadoria solicite a apresentação do extrato da antiga conta judicial, vinculada ao Banco do Brasil, resta desde já deferida a expedição de ofício àquela instituição financeira. 4. Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes. 5. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da prioridade existente sobre o feito. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

Todas as movimentações(125)