Execução de Título Extrajudicial 0016344-47.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.619,31

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

JE · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Foz do Iguaçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 00:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/10/2023, 15:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/10/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

06/10/2023, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

15/09/2023, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 17:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 15:43

Todas as movimentações(128)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 00:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/10/2023, 15:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/10/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 15:01

Documentos

OUTROS

•06/06/2023, 14:53

OUTROS

•16/05/2023, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 11:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

06/10/2023, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

15/09/2023, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 17:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 15:43

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

06/06/2023, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

23/05/2023, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2023, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

14/04/2023, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2023, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 12:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/03/2023, 12:05

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

22/02/2023, 13:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/01/2023, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

20/01/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2022, 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/12/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/08/2022, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2022, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

29/06/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 17:12

JUNTADA DE RESPOSTA E-CAC

23/06/2022, 17:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/05/2022, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

10/05/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 18:00

INDEFERIDO O PEDIDO

05/05/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

05/05/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 18:33

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

29/04/2022, 18:32

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

28/03/2022, 18:25

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/02/2022, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

21/02/2022, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2022, 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-47.2020.8.16.0030 1. Indefiro o requerimento de mov. 65.1. 2. Tem-se que as verbas oriundas do FGTS possuem proteção legal, já que o recebimento do FGTS ocorre somente em situações específicas, determinadas pela Lei, como por exemplo, a demissão sem justa causa, a fim de garantir ao trabalhador uma renda mínima para suprir os gastos indispensáveis ao seu sustento e de sua família, até que este possa conseguir novo emprego. No mais, conforme entendimento doutrinário, admite-se a interpretação extensiva do inciso IV, do art. 833, do CPC para incluir no rol da impenhorabilidade, o saldo recebido a título de FGTS, diante da evidente natureza remuneratória dele, já que é percebido em hipóteses específicas e tem a finalidade de socorrer o trabalhador, para manutenção de suas condições básicas de subsistência. 3. Assim, manifeste o a parte exequente como pretende prosseguir a execução em 15 (quinze), sob pena de extinção. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:57

INDEFERIDO O PEDIDO

09/02/2022, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

07/02/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-47.2020.8.16.0030 1. Em consulta ao sistema RENAJUD, restou frustrada a tentativa de penhora tendo em vista não ter sido encontrado bem móvel em nome da parte executada. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. EDERSON ALVES Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

21/01/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016344-47.2020.8.16.0030 1. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão do nome do executado no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2. Ante o exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 3. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:57

INDEFERIDO O PEDIDO

10/01/2022, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

10/01/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 12:00

JUNTADA DE RESPOSTA E-CAC

02/12/2021, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2021, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

18/11/2021, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 20:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

10/11/2021, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 17:19

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/11/2021, 17:18

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

14/10/2021, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2021, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 13:43

MANDADO DEVOLVIDO

19/06/2021, 11:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2021, 15:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2021, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2021, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2021, 12:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

27/04/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/03/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

08/02/2021, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2021, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

25/01/2021, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 16:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/01/2021, 16:53

MANDADO DEVOLVIDO

14/01/2021, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/01/2021, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/01/2021, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2020, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/11/2020, 10:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2020, 10:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/10/2020, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2020, 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/07/2020, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2020, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/07/2020, 09:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/07/2020, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2020, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/07/2020, 15:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/07/2020, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2020, 15:45

OUTROS

•22/01/2023, 12:31

OUTROS

•30/06/2022, 14:32

OUTROS

•16/05/2022, 16:34

OUTROS

•05/05/2022, 15:51

OUTROS

•22/02/2022, 14:33

OUTROS

•09/02/2022, 13:59

OUTROS

•27/01/2022, 14:15

OUTROS

•10/01/2022, 15:10

OUTROS

•23/11/2021, 14:48

OUTROS

•16/11/2021, 18:23

OUTROS

•26/01/2021, 17:22

OUTROS

•06/07/2020, 14:02