Embargos à Execução 0001025-14.2017.8.16.0137 - TJPR

Embargos à Execução 0001025-14.2017.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001025-14.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-14.2017.8.16.0137 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$60.464,09 Embargante(s): GIOVANNI PAGANO JOÃO LOURENCO PAGANO NETO Regina Célia Pagano Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO LOURENÇO PAGANO NETO e OUTROS contra a sentença de mov. 219.1, a qual julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos ora embargantes. Os embargantes, ora recorrentes alegam que a sentença é omissa, por, supostamente, não ter levado em conta o conteúdo do depoimento do informante Ivan Marcos de Souza e uma das cláusulas do contrato objeto da execução (mov. 229.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. No entanto, apesar de conhecê-los, devem ser rejeitados, conforme será melhor exposto a seguir. Alegam os embargantes, ora recorrentes, que a decisão está eivada de omissão por, a seu ver, não ter levado em conta algumas das provas constantes nos autos. Não prospera o argumento. A sentença foi clara estabelecer que as alegações autorais estão desprovidas de fundamentação ou de comprovação mínima que enseje a alteração das conclusões obtidas por este Juízo ou produzidas no curso da instrução. As provas documentais e orais produzidas neste feito encaminharam o processo à improcedência estampada na sentença. O que se constata é o inconformismo da parte embargante com a decisão, o que deve ser manejado por meio de remédio processual adequado, ou seja, através de recurso. Acerca do tema a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DE MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO QUE NÃO LHE FAVORECEU. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE VÍCIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001140-61.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021)” – grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DECISÃO EMBARGADA COM O INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS JÁ DECIDAS ANTERIORMENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045374-23.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.05.2021)” – grifei. Nos termos da fundamentação acima, não merece qualquer integração a decisão. Esclareço que eventuais irresignações persistentes das partes devem ser dirimidas na via processual adequada, na modalidade recursal. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo, via de consequência, a decisão em todos os seus termos. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LOURENCO PAGANO NETO

DECORRIDO PRAZO DE REGINA CELIA PAGANO

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE REGINA CÉLIA PAGANO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LOURENCO PAGANO NETO

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