Cumprimento de sentença 0001563-63.2015.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001563-63.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001563-63.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-63.2015.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$788,00 Exequente(s): Aparecida de Cassia Rosa Vianna Machado Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por APARECIDA DE CÁSSIA ROSA VIANNA MACHADO em face de OI MÓVEL S.A., em fase de cumprimento de sentença. No mov. 170.1 foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte ora executada, e determinando à parte exequente a adequação do cálculo apresentado, vez que foram, inicialmente, incluídos valores indevidos no que diz respeito a juros moratórios e correção monetária, ou seja, havia excesso de execução. Inconformada, a exequente postulou pela reconsideração da decisão (mov. 175.1), sob o argumento de que não pode ser condenada, neste Juízo, aos ônus sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação. 2. Preliminarmente, não conheço do pedido de reconsideração formulado no mov. 175.1, por se tratar de figura inexistente no rito processual ora seguido. Com efeito, no caso de inconformismo contra decisão judicial, deve a parte interessada manejar o recurso adequado, tal como previsto na legislação processual em vigor. Apenas em prestígio á fundamentação das decisões, consigno que embora alegue a parte exequente que é descabida sua condenação aos ônus sucumbenciais ou mesmo a admissão do cumprimento de sentença neste Juízo, os argumentos não prosperam. O que não é possível, neste Juízo, e levando em conta que a executada se encontra em recuperação judicial, é o levantamento de valores. No entanto, o processamento do cumprimento de sentença e de eventuais incidentes dele decorrentes, como a própria impugnação que restou acolhida, são de competência desta Vara Cível, e, portanto, não merece agasalho os argumentos lançados pela exequente, a qual manifesta simples inconformismo. 3. Inexistem motivos para acolhimento do pedido de reconsideração, portanto. 4. Ressalto que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (STJ- AgInt no AREsp972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). 5. Por fim, cumpra-se o disposto na decisão de mov. 170.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE CASSIA ROSA VIANNA MACHADO

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