Agravo em Recurso Especial 0001187-65.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CBI CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TOLEDO

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL LAURIANO RODRIGUES

OAB/PR 33318·CPF·Representa: Autor

JEFERSON PAULO FINK

OAB/PR 43053·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLE TOKIE AOKI

OAB/PR 72521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

15/08/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

23/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/06/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de CBI CONSTRUCAO CIVIL LTDA

17/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

17/06/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2025, 11:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

25/04/2025, 12:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 15:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/04/2025, 12:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/04/2025, 12:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/04/2025, 12:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/04/2025, 12:47

-

•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 15:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/04/2025, 12:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/04/2025, 12:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/04/2025, 12:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:47

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:46

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•25/04/2025, 12:45

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•25/04/2025, 12:45

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•25/04/2025, 12:45

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•25/04/2025, 12:45

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•25/04/2025, 12:45