Embargos à Execução 0003093-63.2019.8.16.0137 - TJPR

Embargos à Execução 0003093-63.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003093-63.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003093-63.2019.8.16.0137 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.737,04 Embargante(s): ZENAIDE IZABEL FURLANETTO MOLINA Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. ZENAIDE IZABEL FURLANETTO MOLINA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e da execução de título extrajudicial nº 0001801-43.2019.8.16.0137, alegando, em preliminar, que: a) devem ser exibidos os documentos; b) houve “créditos estes amortizados em diversas datas 11/09/2017 – 10/09/2018 – 29/03/2018 de forma aleatória”; c) “a embargada não trás aos autos em nenhum momento o termo de aceitação para a quitação das presentes notas, bem como não trás o termo”; d) há “divergência no número da nota fiscal de entrega do produto e o numero o qual esta disposto na Nota Promissória Rural o qual vincula a entrega da mercadoria a tal nota fiscal”; e) “impugna de forma preliminar as notas promissórias rurais supracitadas bem como as (NPR 088587/01, NPR 085065/01, NPR 085067/01, NPR 085070/01, NPR085071/01, NPR092208/01, NPR09355/01 e NPR 093551/01)”; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) houve “reconhecimento de forma incontroversa dos valores recebidos nas datas supracitadas”; c) há “claramente pela parte embargada a ocultação de valores recebidos como os dispostos nos prêmios de pagamentos dos Seguros Agrícolas os quais a empresa seguradora os pagou a embargada COCAMAR”; d) os títulos não têm força executiva, e há “divergência no número da nota fiscal de entrega do produto e o numero o qual está disposto na Nota Promissória Rural o qual vincula a entrega da mercadoria a tal nota fiscal”; e) há “alta de requisito necessário para a formalização do titulo executivo de nota promissória rural”; f) há divergência nos números das notas fiscais; g) há excesso de execução em razão da impossibilidade de se aplicar juros remuneratórios, de capitalização de juros e da multa de 10% e encargos cobrados; e h) há “crédito da embargante/Zenaide no valor de R$ 20.737,04”. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência dos pedidos; A inicial veio acompanhada de documentos. Consoante decisão de mov. 14.1, não foi atribuído efeito suspensivo à execução. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 19.1), sustentando, em síntese, que: a) não se aplica a exibição de documentos; b) o valor devido pela parte embargante corresponde aos produtos por ela adquiridos; c) os valores exigidos na execução dizem respeito a dívidas autônomas e desvinculadas de qualquer operação anterior; d) a execução foi instruída com os documentos necessários, e não havia a necessidade de instruir a execução com notas fiscais; e) não há interesse processual quanto às amortizações, pois é admitido na inicial que houve o pagamento parcial; f) “O único crédito de amortização de seguro que consta no sistema da Cocamar é de R$ 15.144,80 e que foi devidamente deduzido da dívida”; g) “nas notas de remessa consta o número da respectiva nota fiscal de venda”; h) a parte embargante declarou nas notas promissórias que recebeu produtos em sua propriedade; i) a parte autora confunde o valor da causa com o valor que entende ser devido; j) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; k) a execução é fundada em títulos executivos correspondentes ao contrato particular, notas promissórias rurais e nota promissória, sendo desnecessária a juntada de comprovantes de entrega das mercadorias; l) os juros remuneratórios e capitalização estão previstos em contrato; m) não há excesso de execução, pois todas as amortizações foram descontados nos cálculos da execução. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte embargada apresentou notas fiscais (mov. 32.1/32.34). Foi proferida decisão saneadora (mov. 43.1). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 51.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante aduz que as notas promissórias rurais e contrato que servem de título executivo não preenchem os requisitos legais e que há excesso de execução, sob o argumento de que teria ocorrido o pagamento do débito por meio da indenização proveniente de seguro agrícola. O regime jurídico das notas promissórias rurais está disciplinado no Decreto-Lei nº 167/67. A redação do art. 62 vigente à época da assinatura do título estabelecia o seguinte: Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei. Parágrafo único. A nota promissória rural emitida pelas cooperativas a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por êstes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. As notas promissórias em análise foram emitidas em razão da entrega de bens de produção pela parte embargada em favor da parte embargante, conforme dispõe no contrato acostado no mov. 1.11 dos autos da execução. Com efeito, sem deixar de observar a norma vigente à época dos fatos, o art. 44 do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece que “cabe ação executiva para a cobrança da nota promissória rural”, cujos requisitos do título estão dispostos no art. 43: Art 43. A nota promissória rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Nota Promissória Rural". II - Data do pagamento. III - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cláusula à ordem. IV - Praça do pagamento. V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega. VII - Data e lugar da emissão. VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com podêres especiais. Dessa forma, desde já, vislumbra-se que as notas promissórias são adequadas à relação jurídica existente entre as partes e, por consequência, suficientes para instruir a ação executiva, não sendo obrigatória, portanto, a apresentação de comprovantes de entrega das mercadorias ou das notas fiscais. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. REQUISITOS. PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO.1. A execução de título extrajudicial está lastreada em notas promissórias rurais, devidamente assinadas, e emitidas em consonância com o art. 43 do Decreto-lei nº 167/67, tratando-se de títulos executivos extrajudiciais e, portanto, revestidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.2. Não há excesso na cobrança no que diz respeito a correção monetária e juros de mora.Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004970-87.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA RURAL) – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE – PLEITO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS – DESNECESSIDADE – NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 43, DO DECRETO LEI N° 167/67 – PRECEDENTES DESTE TJPR. ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, DO CC/02) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARGUMENTO, PORQUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025787-15.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.11.2020) grifei. Apesar da desnecessidade da apresentação das notas fiscais, a parte embargada realizou sua juntada no mov. 32. Diante da anterior apresentação por mera liberalidade, a parte embargada, na decisão saneadora de mov. 43.1, foi intimada sobre a possibilidade de apresentação de novos documentos, o que ocorreu nos movs. 49, 62 e 72. Todavia, mesmo com a apresentação dos documentos que serviram de lastro para a emissão das notas promissórias, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 43 do Decreto-Lei nº 167/67. Aliás, todas as notas promissórias rurais (movs. 1.5/1.12 da execução) preenchem os requisitos legais, quais sejam, encontram-se com a denominação de nota promissória rural, nelas há as datas dos pagamentos, o nome das partes, o local, data do pagamento e assinatura da parte embargante, então emitente. Além desses requisitos, destaca-se que as notas promissórias também indicam os produtos objeto da avença. Ademais, em todas as notas promissórias constam que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros remuneratórios de 3,5% ao mês, juros de mora de 1% ao ano e 10% de multa. A esse respeito, o art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece como multa o valor de 10% sobre o principal de acessórios devida a partir da citação da ação de execução: Art 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. Ademais, além dos encargos estarem expressamente previstos nas notas promissórias, não se verifica a existência de excesso, seja porque é possível a cumulação da cobrança de juros moratórios e remuneratórios, seja porque as taxas não se mostram excessivas, seja porque foi prevista de forma expressa a capitação, ao contrário do que afirmou a parte embargante. Neste ponto, destaca-se que nas notas promissórias constam que “ao valor do presente título será acrescido em caso de inadimplemento juros remuneratórios a taxa de 3,5% ao mês, mais 1% ao ano de mora e multa de 10% (...). Conforme se observa, os juros moratórios anuais incidirão sobre os juros remuneratórios mensais, ou seja, a taxa de 3,5% ao mês mais 1% ao ano, o que caracteriza a capitalização. Nessa linha, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA MERCANTIL. TESE DE VÍCIOS FORMAIS NA DUPLICATA EM RAZÃO DA NÃO DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS E AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 10% EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, P. ÚNICO E ART. 71 DO DL. 167 /67. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE EIS QUE EXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TENHA OCORRIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001752-16.2017.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.02.2019) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ACEITAS. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. ENDOSSO. SIMPLES ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO É SUFICIENTE. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. DUPLICATA MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC. 1% AO MÊS. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERIÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORADOS. ART. 85 §11º DO CPC. Apelação Cível Desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0084253-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.07.2018) grifei. Já em relação à indenização do seguro rural, a parte embargante demonstrou que a seguradora realizou o pagamento em razão da ocorrência do sinistro nas lavouras (mov. 1.5/1.6). A beneficiária do seguro é a parte embargante, a qual o contratou, e não a parte embargada. Apesar do pagamento da indenização em favor da parte embargante, não há nos autos qualquer documento assinado pela parte embargada acerca do recebimento do valor desse seguro para amortização da dívida da parte embargante, tampouco indícios nesse sentido. O fato de a parte embargante ter recebido indenização de seguro rural em razão do sinistro ocorrido nas lavouras em que foram utilizados os produtos descritos nas notas promissórias rurais, por si só, não torna a cooperativa, ora embargada, beneficiária do seguro. Desse modo, não é possível presumir que a parte embargada recebeu esse valor, tendo em vista, como acima destacado, que sequer há indícios da amortização da dívida. Por outro lado, o contrato que também é título que fundamenta a execução, tem como objeto o fornecimento de calcário pela parte embargante em favor da parte embargada (mov. 1.11 da execução). A cláusula terceira da avença dispõe sobre as parcelas do pagamento e as datas de cada vencimento. A data do primeiro pagamento seria até 06/05/2019, do segundo até 04/05/2020 e do terceiro até 03/05/2021. Em relação ao contrato, apesar de a cláusula sétima obrigar a parte embargante a contratar seguro rural, e de ter sido realizada a contratação, assim como de a seguradora ter realizado o pagamento da indenização, não se verifica na espécie a demonstração de que houve o pagamento em favor da cooperativa. Dessa forma, diante do inadimplemento da parte embargante, houve o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão na cláusula décima primeira. A cláusula quarta, de igual modo, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e correção monetária, mediante às taxas de 3,5% ao mês e 1% ao ano, além de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Logo, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte embargada estão de acordo com o título executivo, não havendo se falar em excesso de execução. Desta feita, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu ônus, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no art. 84, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(20)