Cumprimento de sentença 0001684-76.2000.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001684-76.2000.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-76.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-76.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): VALENTIM BORTOLOTO Executado(s): FAÍSA - FESTUGATO AGRO INDUSTRIAL LTDA 1. Eventual desconto dos valores que seriam devidos ao exequente, referente a despesas processuais pendentes, é evidentemente ilegal, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita, sendo indevida qualquer cobrança nesse sentido em face da exequente, ainda que com suposto lastro em portaria do juízo. Primeiro porque sequer é devedor de tal quantia, pois a sucumbência recai sobre a executada, segundo porque qualquer cobrança de custas em seu desfavor deve ser antecedida da revogação da justiça gratuita. 2. Consigne-se que o aparente desconto foi levado a efeito após a extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que se deliberou expressamente que "havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias" (evento 161.1). Logo, as custas não deveriam ser deduzidas do crédito do exequente, mas perquiridas diretamente em face do devedor. 3. Determino que o cartório lavre certidão explicando se os descontos consignados no evento 206.1 de fato foram realizados sobre o crédito do exequente, inobstante ser beneficiário da justiça gratuita. Em caso positivo, determino a imediata recomposição do saldo pelo cartório, com a devolução dos descontos indevidos, bem como o levantamento do valor ao exequente. 4. Tais débitos devem ser cobrados em face do executado, sucumbente no processo e responsável pelo pagamento das despesas processuais, como já consignado no evento 161.1. 5. Oportunamente, levantado o valor pelo exequente, bem como pagas as custas remanescentes PELA EXECUTADA, nada mais havendo, arquive-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FAÍSA - FESTUGATO AGRO INDUSTRIAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(401)

legal