Cumprimento de sentença 0013163-65.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013163-65.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013163-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$27.840,00 Exequente(s): ANA GABRIELA RIGO BORGES ANA KAROLINE RIGO BORGES Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA DECISÃO 1. Indefiro o pedido do Movimento nº 148.1 para expedição de ofício às empresas de cartão de crédito em diligências completamente e a "esmo", verdadeiros "tiros no escuro" " — não há qualquer pista ou evidência de que a executada tivesse dinheiro para receber de tais entidades e que esse dinheiro pudesse, de alguma forma, estar guardado ou reservado em 'contas' —, muito menos a partir de padronização de petições, requerendo tudo e mais um pouco, pois cada carta com AR tem o custo aproximado de R$ 15,00 para os cofres públicos. O processo nos Juizados Especiais Cíveis não exige pagamento de custas do proponente, mas não é de graça. O Erário deve ser preservado para que o Estado não vire "cobrador de luxo" de dívidas, daí que a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser sempre consideradas. 2. Diante da certidão do Oficial de Justiça no Movimento nº 164.1 e do fato de que em dezenas de processos nesta Comarca aqueles veículos descritos no Movimento nº 161.2, registrados no DETRAN em nome da ré, foram bloqueados para transferência administrativa, porém não encontrados, determino a exclusão da mencionada restrição, via RENAJUD, por completa falta de utilidade. 3. Defiro o pedido das exequentes no Movimento nº 168.1, para que a executada preste informações e anexe documentos relativos ao alegado negócio com o veículo Ford KA, placa AMG-9390, no prazo de dez (10) dias, sendo que a omissão será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Em igual prazo, deverão as exequentes comprovar a situação atual do contrato de financiamento do mesmo veículo (v.g. prestações pendentes, saldo devedor, etc). 5. Determino a penhora no rosto dos Autos nº 0002456-72.2019.8.16.0021, deste Juízo (CPC, art. 857), por enquanto até o valor devido às exequentes pela condenação por danos morais e por reembolso de serviços mecânicos (Movimentos nº 111.1, 113.1 e 151.1), sobre os eventuais créditos que sobejarem à executada no produto da arrematação do imóvel lá alienado, em concurso de credores — cumprido o item 4, acima, tal penhora terá seu valor ampliado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANA KAROLINE RIGO BORGES

DECORRIDO PRAZO DE ANA GABRIELA RIGO BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ANA GABRIELA RIGO BORGES

DECORRIDO PRAZO DE ANA KAROLINE RIGO BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANA KAROLINE RIGO BORGES

DECORRIDO PRAZO DE ANA GABRIELA RIGO BORGES

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