Cumprimento de sentença 0050066-36.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050066-36.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050066-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.684,54 Exequente(s): NIVALDO LAZARIN Executado(s): JOÃO MAGALHÃES SENTENÇA Vistos, etc. 1. Indefiro nova expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção sem indícios de que o veículo bloqueado no Movimento nº 58.2 ainda pertença ao executado. Assim, como não foram encontrados bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do devedor capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. 4. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através do SERASAJUD), o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC, e a expedição das certidões previstas nos arts. 517, § 1º e 828 do CPC, observada a última atualização. 5. Apesar do contido no item 1, mantenha-se ad cautelam o bloqueio do veículo (Movimento nº 58.2). P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAGALHÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

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