Execução de Título Extrajudicial 0001595-89.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001595-89.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001595-89.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001595-89.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$209,21 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAURÍ DO NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO Em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios para operadoras de telefonia, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Estando a parte requerida em local incerto, pelo princípio da inércia, cabe à parte requerente diligenciar junto aos órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço daquela. Afinal, o artigo 240, § 2º, do CPC determina que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Assim, deverá esgotar todos os meios extrajudiciais a fim de realizar a citação do requerido. Saliento que a Constituição Federal garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos da parte, consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV. Ademais, apenas se apresenta razoável a intervenção do Poder Judiciário, através da expedição de ofício ao órgão que se pretende cópia do documento, se a parte litigante está impossibilitada de fazê-lo diretamente. No caso dos autos, já foram realizadas diligências em todos os sistemas internos a que tem acesso a Escrivania. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha empreendido esforços no sentido de localizar o endereço da parte ré, razão pela qual resta indeferido o requerimento formulado retro. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, indique endereço válido para citação do requerido, devendo na ocasião, comprovar a efetiva existência do endereço indicado, de tudo a evitar, mais uma vez, a expedição de citação para endereço inválido, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.009/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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