Execução de Título Extrajudicial 0000083-87.2019.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000083-87.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000083-87.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-87.2019.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.010,84 Exequente(s): FORMAGGIO & CIA LTDA - EPP representado(a) por AUGUSTO FORMAGGIO NETO Executado(s): ZYKLON CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FORMAGGIO & CIA LTDA – EPP em face de ZYKLON CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. O executado não foi localizado para a citação, conforme o endereço indicado na petição inicial (ev. 20.1 e 50.1/50.2). Foi deferida a busca de endereço do executado através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (ev. 55.1). As buscas restaram infrutíferas, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do feito (ev. 76.1). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente requereu a expedição de ofícios ao Banco Santander, determinando que forneça o endereço da empresa e de seu sócio responsável, o identificando. Subsidiariamente, requereu, a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, para que forneça a este douto Juízo o contrato social da empresa executada, para em último e necessário caso se possa requerer a descaracterização da personalidade jurídica, para o que necessita seja identificado os respectivos sócios. Por fim, requereu a expedição de certidão da execução (ev. 85.1). Decido. Não se olvida que cabe ao exequente indicar o endereço para a citação do executado, sobretudo, no âmbito dos Juizados Especiais, que são regidos pelo princípio da celeridade. Contudo, a parte exequente apresentou provável vínculo da parte executada junto ao Banco Santander, o que foi corroborado pelos títulos extrajudiciais objetos da presente execução. Sendo assim, a jurisprudência do TJPR, com base no entendimento do STJ, tem se inclinado para o deferimento da expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados, com a finalidade de localização da parte executada. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. MEDIDAS DE COLABORAÇÃO QUE VISAM VIABILIZAR A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012321-84.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09.2020). Ante o exposto, defiro os pedidos da parte exequente elaborados na petição de ev. 85.1. Para tanto: a) expeça-se ofício ao Banco Santander, da cidade de Maringá, Estado do Paraná, localizado a Rua Neo Alves Martins, nº 2627, para que informe, o endereço atualizado da empresa e de seu sócio responsável, no prazo de 15 (quinze) dias; b) no tocante ao ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, tal diligência está ao alcance da parte, razão pela qual indefiro. c) expeça-se a certidão da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(174)

legal