Execução de Título Extrajudicial 0021502-34.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021502-34.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021502-34.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021502-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$710.400,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ Executado(s): Ailton Fernandes da Silva Doralice Marquezin Fernandes da Silva As questões atinentes à avaliação dos bens penhorados devem ser levadas ao conhecimento do juízo deprecado, onde ocorreu a diligência (mov. 144) até porque este juízo sequer tem conhecimento dos meios utilizados para avaliação dos bens, bem como eventuais questões processuais que possam afetar a decisão vindoura (intimação da executada para manifestação quanto a avaliação, preclusão e etc). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DESTE RECURSO. ARTS. 658 E 747 CPC. 1. Quando a execução realiza-se por carta, ao juízo deprecante fica renovada a competência para receber, processar e julgar os embargos do devedor, competindo ao deprecado apreciar os embargos quando versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 1.1Inteligência dos artigos 658 e 747 do Código Buzaid. 2. No mesmo sentido, a Súmula 46 do STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 3. Precedente: (...) Em se cuidando de Execução por Carta Precatória, seu efetivo cumprimento, no tocante aos atos de penhora, avaliação e alienação, cuja realização a lei impõe ao Juízo deprecado, ocorre tão-somente após a expedição da carta de arrematação, cabendo ao deprecante realizar os atos posteriores, relativos ao pagamento ao credor e à extinção da Execução. (...). (CC 19.229/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 21/03/2005, p. 211). 4. Recurso improvido.(TJ-DF - AGI: 20140020122140 DF 0012301-22.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2014. Pág.: 135) A questão atinente ao excesso de penhora, por sua vez, ainda que seja de competência deste juízo, está intimamente ligada à avaliação, pois é necessário que o juízo deprecado delimite o valor dos imóveis para que se possa constatar eventual excesso de penhora. Portanto, a analise desta questão fica postergada para após a resolução da questão trazida pelos executados (incorreção na avaliação) por aquele juízo. Cumpre aos executados levar as questões ao conhecimento daquele juízo por e noticiar o deslinde nestes autos, caso for. Em nada mais sendo requerido, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias eventual comunicação do juízo deprecado quanto ao andamento da carta. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE AILTON FERNANDES DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE AILTON FERNANDES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE DORALICE MARQUEZIN FERNANDES DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(32)