Execução de Título Extrajudicial 0000196-83.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000196-83.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-83.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-83.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$84.331,18 Exequente(s): MITRA da Arquidiocese de Curitiba (CPF/CNPJ: 76.648.500/0001-04) Rua Humberto Bertoldi, 560 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-544 Executado(s): HILDA MARILIA BITTENCOURT MARTINS (RG: 786669 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Raphael Papa, 710 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-190 SERGIO BITTENCOURT MARTINS (RG: 7362307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.544.409-15) R. FREDERICINDO MARES DE SOUZA, 000035 - JARDIM SOCIAL - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-370 1. Ante ao falecimento da Executada Hilda (mov. 183.2), torna-se necessária a habilitação do respectivo Espólio ou dos herdeiros do de cujus, nos termos do art. 110 e art. 313, §2°, inc. I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, é imperioso frisar que a escolha da sucessão não é realizada de forma aleatória. Isso porque, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça, à luz da doutrina especializada, estabeleceram alguns critérios para a sucessão processual do de cujus. 2. Ante ao exposto, a sucessão deverá ser realizada de acordo com os seguintes critérios: “Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada” (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 674 ao 718. Vol. 10. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 96/97 – destaquei)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0028367-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021) Outro não é o entendimento do exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a transcrição abaixo: “Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Deste modo, suspendo o processo por 6 (seis) meses (art. 313, §2°, inc. I, do CPC) no tocante apenas à Executada falecida. 3. Nesse ínterim, deverá o Exequente promover a habilitação do sucessor da "de cujus", conforme os critérios do item supra, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a ela. 4. Desde já esclareço que a inexistência de inventário deverá ser comprovada através de certidão emitida pelo (s) Cartório (s) Distribuidor (es) do domicílio do de cujus. Ademais, deverá juntar aos autos a certidão de inexistência de inventário administrativo junto à CENSEC. 5. Uma vez verificada a inexistência de inventário, a habilitação do Espólio deverá ocorrer através do Administrador Provisório (art. 613, do CPC). Nesse sentido, o múnus de administrador provisório deverá observar a ordem sucessiva do art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 6. Não sendo possível verificar a quem compete a administração provisória, torna-se necessária a citação de todos os herdeiros. Sendo que, o herdeiro que melhor atenda aos critérios legais receberá o múnus de administrador e os demais poderão ingressar no feito como assistentes (STJ, REsp 302.134/MG, RT 844/188). 7. No mais, retifique-se o polo passivo para que passe a nele figurar o Espólio de HILDA MARILIA BITTENCOURT MARTINS. 7.1. Ao mesmo tempo, intime-se a parte Exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento em relação ao Executado SERGIO. 8. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BITTENCOURT MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA BITTENCOURT MARTINS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(17)