Cumprimento de sentença 0052226-26.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052226-26.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052226-26.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$29.462,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILLE DE FRANCE Executado(s): IMPERLONDRI IMPERMEABILIZAÇÕES EM OBRAS LTDA-ME Penhora de dinheiro (SISBAJUD) Determino o bloqueio eletrônico de valores (penhora online). A busca já abrange ativos mobiliários (ações, investimentos, etc.) junto às corretoras credenciadas no Banco Central. Defiro a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até seu limite máximo atual1. À Escrivania para que dê cumprimento, no que couber, à Portaria 02/2016. Não havendo êxito nessa busca, promovam-se as diligências abaixo. Penhora/busca de veículos (Renajud) Promova-se a busca de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Caso pretenda requerer a penhora de algum bem, deverá a parte exequente observar eventual restrição (alienação fiduciária, arrendamento mercantil, etc.) que limite a constrição apenas aos direitos da parte executada sobre o bem. Consulta de informações fiscais (Infojud) Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Seguindo posicionamento recente consolidado pelo STJ[1], é desnecessário o esgotamento de buscas por outros meios para consulta a todos os sistemas eletrônicos (SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Promova-se a busca pelo sistema INFOJUD em relação aos 4 últimos exercícios fiscais pela entrega de declarações IR-PF/IR-PJ. Localizadas declarações, junte-se aos autos e anote-se o sigilo médio nos documentos. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e prosseguimento em 15 (quinze) dias. Indisponibilidade de bens (CNIB) O exequente requer o decreto e consequente inserção no CNIB de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada. A medida de indisponibilidade ampla e genérica de bens encontra previsão expressa no Código Tributário Nacional (art. 185-A) e na Lei nº 8.429/92, não havendo disposição específica no CPC/2015, embora exista a regra do art. 752, do CPC/73, para a hipótese de execução contra devedor insolvente. Entendo que é possível admitir esse comando, com base nos poderes do Juiz previstos no art. 139, IV, do CPC, desde que atendidos os mesmos requisitos impostos à Fazenda Pública na execução fiscal: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Registro que, em não sendo o exequente ente público ou beneficiário da gratuidade judicial, é ônus seu diligenciar e comprovar a busca nos registros públicos (especialmente imobiliários) do domicílio do executado. A busca de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte exequente, mormente se não for beneficiária da gratuidade da justiça. Consta que já está disponível ferramenta específica para isso por via online, no sítio https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o esgotamento das diligências, nos termos acima. SERASAJUD Caso não seja encontrado nenhum valor ou bem passível de penhora do executado, fica deferida, desde já, a inclusão do executado no banco de dados de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, com fulcro nos arts. 771 e 782, §3º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o ofício eletrônico pelo sistema SERASAJUD. Incumbe ao exequente, quando da satisfação, requerer a retirada pelo juízo da inscrição. Quanto ao protesto da sentença, tal ato é de incumbência do credor, obtendo certidão junto à Escrivania. No mais, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento. Superados, arquivem-se provisoriamente. Int. Dil. nec. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILLE DE FRANCE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILLE DE FRANCE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILLE DE FRANCE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)